Liminar Em Habeas Corpus

(nº), (Setor), nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648 do Código Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTONIO PRADO, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado nesta Capital, contra ato da Ilustríssima Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca da Cidade, pelos motivos e fatos a seguir…

Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer…

fundada apenas na discrepância da fundamentação dos votos de decisão unânime. -Necessário, ademais, que a decisão não unânime se refira a julgamento de recurso em sentido estrito ou de apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão refere-se a habeas corpus e a revisão criminal. PROCESSAMENTO -O prazo para oposição é de 10 dias. -A petição, acompanhada das razões, será dirigida ao relator do acórdão embargado, que, uma vez presentes os pressupostos legais,determinará o processamento.(se…

condicionante para a concessão de liminar 5.3 Vedação da concessão de liminar 5.4 Exigência de oitiva prévia do agente público no MS coletivo 5.5 Fixação de prazo decadencial 6. MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO 6.1 O Controle de Constitucionalidade e o MS 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO: O Mandado de Segurança constitui ação de cunho constitucional e destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,…

como ao tratamento adequado. [...] Não se permite, assim, a permanência do sentenciado em cadeia pública ou outro estabelecimento em que não lhe seja prestado o devido tratamento, constituindo o fato constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. A solução, nesses casos, é a determinação de transferência para estabelecimento adequado ou, havendo impossibilidade dela, a substituição temporária pelo tratamento ambulatorial. No mesmo sentido, os ensinamentos de EUGENIO RAÚL ZAFFARONI e

Habeas corpus Material de estudo: CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em…

constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa…

Eponina Peixoto Ribeiro, 340/A – Granjaria, Cataguases/MG, CEP – 36773-654, com amparo no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem, pela presente, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FERNANDO LUIZ LEAZE DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de José Francisco de Almeida e Maria Helena Leazi de Almeida, RG – MG.12.764.989, CPF – 014.267.256-47, residente e domiciliado a Rua…

amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança para ter assegurado esses direitos. Este é o objeto de estudo a seguir. 1 CONCEITO O mandado de segurança tem sua origem na Constituição de 1934 a qual tem a seguinte previsão (nº 33, art. 133): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do…