Liminar Em Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE NO CASO CONCRETO – WRIT DENEGADO. I - A gravidade concreta do crime configura motivo suficiente à custódia processual para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II - Da mesma forma, a medida extrema se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois há elementos concretos sinalizando que o paciente fugiu do distrito da culpa. III - Ordem denegada. Habeas Corpus Nº 1.0000

------------------------------------------------- Mandado de segurança O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. Constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já…

trânsito. (D.O.E., 04/05/2011, p. 137) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do “Habeas Corpus” nº 0343549-75.2009.8.26.0000 - Comarca de Registro, em que figuram como impetrantes Roberto Podval, Odel Mikael Jean Antun e Marcelo Gaspar Gomes Raffaini, e como paciente G. J., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Habeas corpus Conceito e finalidade Prevê a Constituição Federal no seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação a liberdade de locomoção

onde seu advogado, impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, pois seu cliente estava sofrendo coação ilegal de sua liberdade, por força de ato do MM Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. O senhor Reginaldo Ferreira inadimplência da prestação alimentícia devida a seu filho menor. Onde o mandado de prisão foi expedido em 2003, e arquivado e 2008 o que torna a medida desprovida, uma liminar foi feita e logo após o Reginaldo…

advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5, LXIX da Constituição Federal de 1988 e art. 1º da Lei 12.096 de 2009, impetrar o presente, MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR para resguardar direito líquido e certo da impetrante contra ato do SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL da Administração de Duque de Caxias (RJ), ou quem suas vezes faça, haja vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos:…

MARIA ANTONIETA CRUZ E SOUZA, brasileira, casada, portadora da identidade MG-10,965.501, inscrita no CPF de nº 050.895.457-05, residente na Rua Cancela, nº 99, Bairro Maracanã, Montes Claros/MG, a presente ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A paciente fora denunciada perante o MM. Juiz da Comarca de Montes Claros, por ter supostamente cometido o crime de homicídio, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEN DE HABEAS CORPUS IMPETRANTE: xxxx PACIENTE: xxx AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, RS PROCESSO CRIME Nº : xxx xxx, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° xxx, com endereço profissional na xxx, na cidade de São Leopoldo, RS, telefone (xx) xxx onde recebe avisos e intimações,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ORDEN DE HABEAS CORPUS IMPETRANTE: xxxx PACIENTE: xxx AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA X ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX, RS PROCESSO CRIME Nº : xxx xxx, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° xxx, com endereço profissional na xxx, na cidade de São Leopoldo, RS, telefone (xx) xxx onde recebe avisos e intimações,…

receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso III, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) em favor de JEAN HARLEY RODRIGUES, brasileiro, solteiro, policial civil, portador da cédula de identidade RG nº 163965 SSP/RR e inscrito no CPF/MF sob o nº 511.593.172-91, JOSÉ FILHO DE SOUZA MEDEIROS,…