Liminar Em Habeas Corpus

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito II Aluno: Silvio Alessandro Rodrigues da Silva RESUMO DO ACÓRDÃO: HABEAS CORPUS 109.213 SÃO PAULO Julgamento do Habeas Corpus (HC) 109213, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do relator. Com a decisão, um advogado de Botucatu (SP) obteve o direito de permanecer em prisão domiciliar até o trânsito em julgado de sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, em razão da inexistência, em todo…

APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com…

HABEAS CORPUS Conceito e Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é…

Regional do Noroeste do Estado. Mandado de Segurança – Aspectos Polêmicos da Lei 12.016/09 Direito Administrativo II Introdução Mandado de segurança é o meio pelo qual busca-se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público, conforme artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 266.079 - SP (2013/0064619-0) IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO PACIENTE : : : : ANDRE LUIZ PASCHOAL ANDRÉ LUIZ PASCHOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO T H M DE J RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão…

Processo nº: xxxxx-xx.xxxx.xx.xxxx Código: xxxxxx HABEAS CORPUS Com pedido de liminar xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB-MT nº xx.xxx, com escritório profissional descrito no rodapé, vem perante essa Egrégia Corte, com fundamentos no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, cumulado com art. 647 e 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MÁRCIO DA SILVA, brasileiro,…

Nesse sentido já decisões dos tribunais, conforme consta abaixo: Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. R ÉU PRIMÁRIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. FATO QUE NÃO AUTORIZA A PRISÃO. Ordem concedida, ratificando a liminar. (Habeas Corpus Nº 70053391140, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do…

Melo, n° 4060, Centro, no município de Umuarama – Paraná, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e SS do CPP e demais dispositivos aplicáveis ao caso, impetrar o presente HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/ PEDIDO LIMINAR em favor de FRANCO ROSSI, brasileiro, solteiro, estagiário, nascido aos 08/09/1986, filho de Pedro Rossi e Sandra Macedo Rossi, atualmente recolhido na Central de Policia de Fortaleza – CE, portador da identidade RG…

ausente tão-somente na de 1937. Nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” 2 CONCEITO A palavra mandado, do latim mandatum, do verbo mandare,…

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 114.614 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : IARA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : RELATOR DO HC Nº 225.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS…