A EIRELLI

1. A EIRELI- EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Após inúmeras tentativas, no Brasil, optou-se pela introdução no Código Civil da EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como outro sujeito que pode exercer a empresa. Inicialmente deve-se destacar a importância dessa medida que segue uma tendência mundial e pode ser considerada como grande incentivo para a economia do país, além de extinguir ou ao menos reduzir a existência de expedientes fictícios que vinham sendo utilizados para as mesmas finalidades. 1.1. Objetivo da criação da EIRELI A ideia da assunção do risco pelo titular da atividade costumava ser reforçada pelo princípio geral da ilimitação de responsabilidade do empresário, de maneira que todo o seu patrimônio respondesse pelas obrigações decorrentes da referida atividade. Para Sylvio Marcondes “O princípio da responsabilidade ilimitada consagrado nas legislações e segundo o qual a pessoa responde por suas dívidas com todos os bens, constitui um eixo de um inteiro sistema organizado no plano jurídico para prover à segurança das relações dos homens da ordem econômica. Sujeitando a massa dos bens da pessoa à satisfação de suas obrigações, a lei, de uma parte, confere aos credores garantias contra o inadimplemento do devedor; de outra, impõe a este uma conduta de prudência na gestão dos próprios negócios. E, assim, refreia a aventura, fortalece o crédito e incrementa a confiança”.…

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Felipe Bartolomeo Moreira1 RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade analisar o novo tipo legal de empreendimento criado no Brasil chamado EIRELI, explicando seus requisitos e apontando possíveis polêmicas quanto a este instituto. A metodologia aplicada neste trabalho tem cunho analítico com pesquisa feita através de método dialético, de forma que se constatou que a EIRELI é um tipo de…

A eireli é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica, e mesmo assim ,a responsabilidade do titular e da pessoa jurídica não se confundem. Além disso, esse tipo de empresa possui limitações de responsabilidade, em que a empresa possa ser criada para que alguém que a empreenda isoladamente , e possa fazê-la com a limitação da sua responsabilidade pelas obrigações sociais ao capital investido, sem que ponha em risco o seu…

Novos rumos do Direito Empresarial brasileiro: a Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada Fernando Augusto de Vita Borges de Sales Elaborado em 08/2011. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade. Introdução Sancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

A RELEVÂNCIA DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA O REGRAMENTO DAS EIRELI E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A PRÁTICA COMERCIAL BRASILEIRA 1. PRESSUPOSTOS DE DISCUSSÃO ............................................................................... 3 A. DO PRECONCEITO TEÓRICO AO DISSENSO PRAGMÁTICO ............................................... 3 B. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA ........................................................................................ 4 2. ANÁLISE ECONÔMICA DA…

PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS que compõe este tipo societário é sem dúvidas, sua maior e principal característica. Esgotado o patrimônio da sociedade em nome coletivo, seus credores podem executar o restante das dívidas sociais no patrimônio pessoal dos sócios. ATENÇÃO! A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO NÃO ADMITE SÓCIO PESSOA JURÍDICA Art. 1.039 do CC = “Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os…

Sumário Desconsideração da personalidade jurídica 1 História 1.1 Teoria 1.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 2 Separação Patrimonial e Limitação de Responsabilidades 2.1 O Contrato de Trespasse 3 Definição 3.1 Em Quais Hipóteses Ocorre o Trespasse? 3.2 1 Desconsideração da personalidade jurídica 1.1 História Historicamente, na doutrina é citado o célebre caso Salomon Versus Salomon & Company, na Inglaterra, em 1897. Segundo consta, o comerciante Aaron…

número de cotas e não com o número de sócios. Os sócios possuem responsabilidade limitada, sendo tal característica exclusiva desta sociedade entre todas as do tipo contratual. Representando atualmente a maior parte das sociedades empresárias do país, seu grande sucesso deve-se à limitação da responsabilidade subsidiária dos sócios quanto às obrigações sociais. Cada sócio responsabiliza-se por suas cotas subscritas e não integralizadas, entretanto, sua responsabilidade é solidária pelo…

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial;…