Limitação Da Responsabilidade Empresarial

DA REVOLUÇÃO EMPRESARIAL BRASILEIRA MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA Advogado do escritório Toledo Lima Advocacia e docente do Centro Universitário UniSEB. Na trilha empresarial estabelecida mundialmente, o direito brasileiro inova em sua história, criando um novo tipo de pessoa jurídica que possui sistema de limitação da responsabilidade sobre as atividades empresariais, e estabelece para o exercício individual da atividade empresarial a Empresa Individual de Responsabilidade…

mercadorias. O novo Código Civil, aprovado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, só veio confirmar a teoria, introduzindo definitivamente no Direito Brasileiro as definições de empresa e empresário. O Código Civil regulou a atividade empresarial em leu Livro II, intitulado “Do Direito da Empresa”, a partir do art. 966 até o art. 1.195. O art. 966, traz o conceito de empresário: “Considera-se empresário quem exerce (pessoalidade) profissionalmente (profissionalismo ou…

DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – foi instituída por meio de Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, cuja vigência teve início em janeiro de 2012. Esta lei promoveu importantes alterações no Código Civil, especificamente em seus arts. 44, 980 e 1033. Regulamentando a matéria, o DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – editou a

Evolução Histórica DIREITO EMPRESARIAL II Título Sociedade Anônima Evolução Histórica Número de Semana de Aula 6 Tema Sociedade Anônima Evolução Histórica Objetivos Conceituar Sociedade Anônima Apresentar as características das Sociedades Anônimas Identificar as sociedades em comandita por ações. Estrutura do Conteúdo 6.Sociedade Anônima 6.1 Evolução Histórica. 6.2 Conceito. Natureza Jurídica. 6.3 Características das Sociedades Anônimas . 6.4 Responsabilidade…

empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada…

de seus sócios (físicas), pois têm seus próprios direitos e obrigações. A limitação das sociedades empresárias não implica necessariamente na limitação da responsabilidade de seus integrantes. São características gerais das sociedades empresárias: a) origem do contrato entre duas ou mais pessoas; b) nascimento com registro do contrato social ou do estatuto social no órgão competente (Junta Comercial); c) nome empresarial; d) extinção ou dissolução por meio da iniciativa dos sócios…

destacadas. Palavras Chave: Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. 1 . INTRODUÇÃO Sancionada em 11 de julho de 2011, com vacatio legis de 180 dias, a lei 12.441/2011 passa a prever, no ordenamento jurídico pátrio, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A medida é salutar e atende a um anseio antigo de todos aqueles que operam com o direito empresarial, possibilitando a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem…

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a nova lei n° 12.441, modificada em 11 de julho de 2011, com início de vigência previsto para daqui a 180 dias, merece destaque, tratando-se de algumas mudanças proeminentes no Código Civil, aplicando as regras de limitação de responsabilidade previstas para as sociedades limitadas. A criação da EIRELI foi calorosamente recebida pela classe empresária

Direito Empresarial TIPOS DE SOCIEDADE Profa. Rosemary Freitas Objetivos da aula • Cientificar o aluno da metodologia que será adotada em sala de aula, notadamente no que concerne ao assunto atinente a presente aula. DAS SOCIEDADES  CONCEITO DE SOCIEDADE – Tem definição no art. 981 do CC/2002, senão vejamos: “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,…

de seus sócios (físicas), pois têm seus próprios direitos e obrigações. A limitação das sociedades empresárias não implica necessariamente na limitação da responsabilidade de seus integrantes. São características gerais das sociedades empresárias: a) origem do contrato entre duas ou mais pessoas; b) nascimento com registro do contrato social ou do estatuto social no órgão competente (Junta Comercial); c) nome empresarial; d) extinção ou dissolução por meio da iniciativa dos sócios…