Limitação Da Responsabilidade Empresarial

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS DANIELA RIBEIRO FELICIANO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ALGUNS ASPECTOS: SEUS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS POUSO ALEGRE – MG 2014 DANIELA RIBEIRO FELICIANO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ALGUNS ASPECTOS: SEUS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Projeto de pesquisa apresentado para a inscrição no processo seletivo de Iniciação Cientifica – Fapemig 2014. Orientador: Ângelo Junqueira Guersoni…

Caso precise de algum ajuste mais fino da questão pode perguntar. Empresa individual de responsabilidade limitada Frederico Garcia PinheiroPublicado em 08/2011. Elaborado em 07/2011. Página 1 de 2HYPERLINK "http://jus.com.br/artigos/19685/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada/2"» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Direito EconômicoLei nº 12.441, de 11 de julho de 2011Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELILeis ordinárias de 2011INTRODUÇÃO Finalmente, após…

artigo tem a pretensão de analisar criticamente alguns aspectos do regime jurídico do empresário individual e da empresa individual de responsabilidade limitada. O empresário individual pode ser definido como a pessoa natural que isoladamente, sem personalidade jurídica, não pode afetar ou destacar parte do seu patrimônio para arriscá-lo no dia-a-dia empresarial, colocando em risco todo o seu patrimônio penhorável. A sistemática do empresário individual não e a única possibilidade…

Bacharelado em Direito para aprovação na disciplina de Direito Empresarial I. CAXIAS DO SUL (RS) 2012 SUMÁRIO 1.Personificação Conceito de Personalidade Jurídica Efeitos Jurídicos da personificação 2. Limitação da responsabilidade dos sócios Origem e desenvolvimento da limitação da responsabilidade dos sócios Tipos jurídicos que limitam a responsabilidade dos sócios 2.2.1 Sociedade Limitada 2.2.2 Sociedade Anônima

SALVADOR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL BRITO VIEIRA NATHALIE CERQUEIRA TOURINHO UBIRAJARA FARIAS FERREIRA Salvador / Bahia 2013 RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura…

disciplina Direito Empresarial, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Professor Sérgio Sipereck Elias. São Paulo 2011 Sumário Quando não pode haver separação patrimonial 4 Quando poderia haver separação patrimonial 5 Quando não pode haver separação patrimonial Princípio da Unicidade do Patrimônio Conforme o doutrinador Rubens Requião, o Princípio da Unicidade Patrimonial (Patrimônio Único) e o da Responsabilidade…

individual de responsabilidade limitada e as consequências de sua falência Samuel Menezes Oliveira Resumo: Dispõe o presente artigo à identificação do histórico e características do novo instituito das empresas individuais de responsabilidade limitada. Especialmente, visa à análise da natureza jurídica, a correta identificação da espécie e suas consequências decorrentes de eventual decretação de falência, em especial para a responsabilidade do titular da empresa individual de…

Sociedades Limitadas – EIRELI Campina Grande, 2013 1. INTRODUÇÃO A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes repercussões sobre a destinação…

cuja responsabilidade dos sócios se limitará ao montante do capital social. Conforme o Código Civil; Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Entretanto, como mencionado anteriormente todos os sócios respondem solidariamente, observando que essa responsabilidade deve obedecer aos limites do capital social. Mas será que existem exceções para essa…