Uso de algemas

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a evolução histórica do uso de algemas, abrangendo-se, principalmente, os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Logo após, dá-se ênfase ao instituto da Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos que contribuíram para sua elaboração. Finalmente, a partir de um delineamento da criminalização e da seletividade do sistema penal adotando os referenciais teóricos da Criminologia Crítica, analisa-se como a Súmula Vinculante n.11 reforça a distribuição seletiva e desigual do status de criminoso, bem como se examina os problemas que surgiram com a sua inaplicação ao caso concreto, a partir de uma visão crítica qualitativa das entrevistas realizadas com delegados e agentes da polícia federal e da polícia civil da cidade de Porto Alegre. Palavras-chave: Algemas. Dignidade da pessoa humana. Presunção da inocência. Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal. Seletividade do sistema…

Direito Algemas e a Dignidade da Pessoa Humana Luís Fernando Madail Veiga 2º semestre - noite Pelotas, 20 de Maio de 2013. O livro Algemas e a Dignidade da Pessoa Humana, fundamentos jurídicos do uso de algemas discorre sobre todas as esferas jurídicas que se relacionem com o uso de algemas. Inicia com o histórico da criação das algemas até a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. A leitura leva a uma analise entre a real necessidade de algemar…

1 SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências…

Ritchellen Martins Sabino Uso de algemas Arapiraca/AL 2014 Ritchellen Martins Sabino Uso de Algemas Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Prática de Trabalho de Conclusão de Curso, ministrada pelo Prof. Ms. Márcio Oliveira Rocha, no curso de graduação em Ciências Jurídicas, da Faculdade CESMAC do Agreste – Arapiraca. Orientador: Prof.…

PROFESSOR RENATO PUPPIO “ALGEMAS” Aluno: LUCAS GONÇALVES FERNANDES LUIZ ANTÔNIO BARROSO VALLI 7º B – QUINTA FEIRA PORTO VELHO/RONDÔNIA MAIO DE 2013 LUCAS GONÇALVES FERNANDES LUIZ ANTÔNIO BARROSO VALLI PESQUISA HISTORICA SOBRE O USO DE ALGEMAS NO SISTEMA PROCESSUAL E PENAL BRASILEIRO Pesquisa realizada como requisito parcial de obtenção de nota em net-aula, da matéria de Direito Processual Penal II do curso de Direito da Universidade…

O USO DAS ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PORTO VELHO/RO 2014 ANDRÉ LUIZ REIS JÚNIOR O USO DAS ALGEMAS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de monografia parcial, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, 8º período, do curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho.…

expresso do advogado, no sentido de se tirar as algemas do Acusado durante a audiência, alegando que estas seriam necessárias para a preservação da segurança no local, haja vista o grau de violência dos crimes praticados pelo Acusado - nesse sentido, se encontra o Termo de Audiência (doc. 02) - No entanto, vale salientar que havia dois policiais militares presentes na sala de audiência e que embora o Reclamante estivesse sendo acusado de crimes cuja gravidade e violência são…

Dignidade da pessoa humana supra-tem uma questão que tem chances de cair é a limitação pelo STF através da SV 11, a limitação do uso de algemas. É muito comum ve-se questões que aprensetam aspectos sumulados. As vinculantes tem mais probabilidades do que as comuns. Ela prevê a limitação á utilização das algemas. Ela poderá ser utilizada desde que exista justificativa para a utilização das algemas. O uso ilimitado e desarrazoado e não fundamento para a utilização das algemas. Quando…

formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,…

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único – Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agentepraticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente,conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimentoa todos os atos…