Lei Maria da Penha

12º Encontro da Faculdade de Direito de São Bernardo do campo sobre os Direitos da Mulher

Tema da palestra: Lei Maria da Penha. Quebrando o silêncio. Dr. Paulo Alberto M. Pereira - Especialista em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Polícia há 11 anos e professor de Direito Penal e Processo Penal da Fapan há seis anos.

Medidas Protetivas, quebrando o silêncio porque quando não tinha lei que protegesse a mulher ela aguentou aquilo em silêncio. Até 2006 não tínhamos nenhum instrumento político de proteção à violência domestica. A lei Maria da Penha vem para trazer a segurança que não se tinha no passado. Lei 11.340/06 Historia da lei: Com 68 de idade e 3 filhas é líder do movimento de defesa das mulheres por ter sido vítima. 1983 seu marido tentou mata-la duas vezes. Por conta das agressões sofridas Maria da Penha ficou paraplégica. O agressor ficou preso por apenas 2 anos. Após isso o estado brasileiro foi condenado a pagar uma indenização à ela e criar uma norma que defendesse a mulher brasileira. O primeiro crime na historia bíblica foi um homicídio que ocorreu dentro do seio familiar. Desde muito tempo a violência família vem sido uma marca. Se a lei Maria da Penha tivesse sido editada a muito tempo atrás, muitas mortes de mulheres teriam deixado de ocorrer. Durante muito tempo se verificou nos lares a relação de hipossuficiência.

Objetivos da lei: Art. 11 - No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. A