Limitações Constitucionais da Tributação

LIMITACOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR S um a rio : 2.1 A ra la c ao tributaria como relacao juridica - 22. As Garantias como rol n ao exaustivo - 2.3 Quando a s garantias configuram clausulas p etreas: 2.3.1 As limitacoes q u e constituem garantias Individuais do contribuinte; 2.3.2 A s limitacoes q u e constituem p ro te cao a outra s c lau su las p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co e s a o principio; 2.5.3 Legalidade e d eleg a c ao legislativa; 2.5.4 Legalidade e medida provisoria - 2.6 Principio da isonomia: 2.6.1 A c ep co e s d o principio; 2.6.2 A Isonomia tributaria na jurisprudencia do S upremo Tribuna! Federal; 2.6.3 Isonomia e cap a c id ad e contributiva - 2.7 O principio d a n ao su rp re s a : 2.7.1 Principio da irretroatividade; Z 7 .2 Principio d a anterioridade d o e x e rc id o financeiro; 2.7.3 Principio da anterioridade nonagesimal ou n oventena - 2.8 Principio do n ao confisco: 2.8.1 A configuracao d e confisco; 2.8.2 P ersp ectiv as dinamica e es ta tic a d a tributacao do patrimonio; 2.8 .3 P e n a d e perdimento e confisco; 2.8.4 Taxas e principio do n ao confisco; 2.8.5 Multas e principio do n ao confisco - 2.9 Principio d a liberdade d e trafego - 2.10 Vedacoe s esp ecifica s a Uniao - a pro te cao a o pac to federativo: 2 .10.1 O principio da uniformidade geografica da tributacao; 2.10.2 Ved acao a utilizacao do IR…

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São…

1 AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL Eliel Geraldino da Silva 1. Introdução: A CRFB/88 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação. CARVALHO (2009, p. 270), aponta quatro tipos de limitações: circunstanciais; formais; temporais e materiais. Neste ensaio serão analisadas as limitações formais e materiais. A primeira vincula o legislador à observância de determinado procedimento.…

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL O presente tema busca demonstrar as limitações constitucionais impostas ao legislador infraconstitucional na confecção legislativa ordinária, ou seja, as balizas mestras que o legislador ordinário deve fiel observância desde a elaboração até sua publicação, quando então a norma passa a irradiar seus efeitos jurídicos. Na Constituição Federal verificamos ao longo de seu texto diversas limitações, como por exemplo, as…

2. TEMA LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA As limitações que a Constituição Federal Brasileira, impõe aos órgãos tributantes no momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser…

27/10 "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar" Palestrante:Regina Helena Costa Debatedor:David Diniz Dantas A nossa Constituiçao é a que mais trata de Tributação no mundo; de 46 mil palavras, 4 mil são referidas ao Dreito Tributário. Há alguns anos o direito tributário era uma parte do direito administrativo. Aleomar Baleeiro ajudou a escrever a Constituiçao de 44, ele foi muito detalhista sobre Tributação. Tendo a Constituição Brasileira um capítulo exclusivo de…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Emerson dos Santos Vieira1 RESUMO: O Direito Tributário, no sistema jurídico brasileiro, se apresenta a partir das disposições constitucionais e da Lei n. 5.172/66 que dispõe sobre as normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os…

o texto constitucional buscou dar uma demarcação quanto às áreas de atuação de cada ente político, com a partilha da competência tributária, fixando vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados, com atenção especial para os direitos e garantias individuais. ASPECTOS GERAIS Os limites impostos pela Constituição ao poder de exação do Estado tem a função de mitigar o ônus da imposição tributária, visando evitar que o Estado levado pela visão de poder ganhar,…

Introdução Com a finalidade de atender o bem comum, através da prestação de serviços públicos e a manutenção do patrimônio coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder…