Limitações Constitucionais

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS)1 Raimundo Francisco da Silva Sumário: 1. A atividade financeira do Estado e as limitações de seu poder de tributar. 2. A noção de princípio constitucional. 2.1. A legalidade e a moralidade administrativa como princípios constitucionais gerais no Estado Democrático de Direito. 3. O princípio da estrita legalidade tributária. 3.1. A estrita legalidade tributária e a competência exonerativa

ordenamento que já existe ; 2.2limitado : A regra é que o poder constituinte derivado pode modificar qualquer coisa que foi feita pelo originário mas existem algumas exceções/limitações :  2.2.1 Limitações temporais : o poder constituinte originário estabelece um prazo para se modificar a constituição  2.2.2 Limitações circunstanciais : vão determinar em quais circunstâncias ela não pode ser modificada. 2.2.3Limitaçoes materiais : criadas pelo poder constituinte originário para…

OLIVEIRA DO AMARAL LIMITAÇÕES AO PODER DE LEGISLAR: EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTÁCIO BELÉM-2012 INTRODUÇÃO O estudo das limitações imposta ao legislador derivado, perpassa pelas normas constitucionais e sua compatibilidade vertical com as mesmas, no momento do processo de feitura das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos várias limitações, quer sejam matérias, ora formais, e que balizam a atuação do legislador infraconstitucional. As limitações formais…

Por favor aperfeiçoe este artigo ou discuta este caso na página de discussão. Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que…

titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Exercício do Poder Constituinte Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Assim, embora…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFC-STN PROFESSOR FREDERICO DIAS AULA 0 – PODER CONSTITUINTE Bom dia! Você está preparado para alcançar a sua vaga no concurso do “Tesouro”? Pois é. Estamos ansiosos agora com a autorização do concurso que vai selecionar os futuros Analistas de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional. É uma ótima oportunidade para você integrar um cargo de alto nível dentro da Administração Pública Federal. Para isso, você tem de estar preparado.

2) PROCURADOR MARICÁ - RJ - 2007 - OUTROS (Constitucional, questão 23) Não constitui cláusula pétrea: a) o voto periódico b) o voto universal c) os direitos e garantias coletivas d) os direitos e garantias individuais e) o voto municipal -------------------------------------------------------------------------------3) PROMOTOR DE JUSTIÇA - AP - 2005 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 69). O artigo Significação e Alcance das "cláusulas pétreas", O Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho…

OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado 1. Elemento Espacial 2. Elemento Pessoal Estado 3. Elemento Jurídico 4. Elemento Político 1 OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado Soberania Rei Constituição 2 OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado A CONSTITUIÇÃO CONSTITUI O ESTADO 3 PROCESSO DEMOCRÁTICO PODER CONSTITUINTE (ORIGINÁRIO) 01 de fevereiro de 1987 PODER…