1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito civil que traz a obrigação de indenizar um dano moral ou patrimonial que seja decorrente de um fato humano e como regra geral no direito privado deve apresentar os seguintes elementos: 1° elemento: A atuação tem que ser lesiva, culposa ou dolosa do agente. Sendo a regra geral no direito privado a exigência de caracterização de culpa em sentindo amplo da conduta, que vai abranger o dolo, ou seja, a intenção e a culpa aqui tomada em sentindo estrito, ou seja, houve negligência, imprudência ou imperícia; 2° elemento: Tem que existir a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; 3° elemento: Deve haver um nexo de causalidade entre um dano havido e a conduta do agente, o que vai significar que o dano deve efetivamente ter decorrido dá ação do agente ou de sua omissão ilícitano caso aqui o agente tinha o dever de agir e por algum motivo ele não agiu. Já no ámbito do direito público a responsabilidade civil da administração publica vai se evidenciar na obrigação que tem o estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes atuando em seu nome, ou seja, quando estão investidos na qualidade de agentes públicos, exercendo a função publica causale ao patrimônio de terceiros. Então essa responsabilidade vai se traduzir na obrigação de reparar economicamente os danos patrimoniais e quando houver essa reparação ela estará exaurida, ou seja, encerra-se a responsabilidade do estado …

Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade. b) Atos administrativos quanto aos tipos de…

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE Todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público é o que se denomina intervenção na propriedade. O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade. Em verdade, o direito de…

FIJ – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA LIMITAÇÕES DO ESTADO À PROPRIEDADE, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITAÇÕES DO ESTADO À PROPRIEDADE, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO Limitações do Estado à Propriedade nada mais é do que, meios e procedimentos mediante os quais o Estado intervém na propriedade particular, condicionando o exercício de direitos individuais em prol da coletividade,…

contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. Características : Licitação: O dever de licitar está presente nestes…

SÃO LUIS DE MONTES BELOS, FEVEREIRO DE 2014. 1 – INTRODUÇÃO 1.1 - PROPRIEDADE A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Modernamente se tem assegurado a existência da propriedade como instituto político, mas o conteúdo do direito de propriedade sofre inúmeras limitações no direito positivo, tudo para permitir que o interesse privado não se sobreponha aos interesses maiores da…

Limitações administrativas 1. Considerações: O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a doutrina em estabelecer limites, lindes, de forma mais estreita. No entendimento de Mario Masagão (59) , num sentido amplo e exaustivo, "sendo tal atividade…

BELO HORIZONTE / MG 29 B. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações aos Institutos da Requisição, Ocupação Temporária e Limitações Administrativas: Singelas Notas à Intervenção do Estado na Propriedade Tauã Lima Verdan1 Resumo: Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna,…

RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA As restrições do Estado sobre a propriedade privada repousam na necessidade de proteção aos interesses da comunidade e de seus bens particulares. Para uso dos bens e riquezas pessoais o Poder Público exige que normas e limites sejam respeitados, sendo que quando o interesse público exige e entra em conflito com os interesses particulares, intervém na propriedade privada e na ordem econômica. Desse modo é necessário conhecer quais são…