Limitações Constitucionais

Leis delegadas (controle da delegação legislativa),  Lei ordinária,  Lei complementar,  Medidas provisórias (natureza jurídica, efeitos, conceito, pressupostos, apreciação dos pressupostos de urgência e da relevância, o conteúdo possível, as limitações de conteúdo à medida provisória, conversão em lei ou rejeição, medida provisória que declara a inconstitucionalidade de outra, medidas provisórias editadas e em vigor antes da EC n. 32/2001, eficácia da medida provisória reeditada no regime 1

pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. 6- Limitações ao poder de tributário O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder tributário do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular…

constituinte, não podendo o legislador ordinário instituir tributos em relação às situações protegidas pelo texto constitucional. São as chamadas limitações à competência tributária. O conceito de imunidade tributária, por se referir a qualquer classe de tributo, se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva do próprio Texto Constitucional, estabelecido no art. 5º, XXXIV, LXXVI, LXXVII. Na lição de Paulo de Barros Carvalho “não sobeja…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Constitucional Limitations on the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na…

..................................................................................................5 História........................................................................................................................6 Princípios e Limitações...............................................................................................8 Função Social.............................................................................................................9 Propriedade…

Casa do Estudante - FACE Aracruz (ES), 19/11/2012 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 04 II – OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 04 III – O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS 05 IV - CONCLUSÃO 06 V - BIBLIOGRAFIA 06 I - INTRODUÇÃO O objetivo deste texto é abordar sobre o princípio da não limitação ao tráfego de bens e pessoas, um princípio constitucional relevante para o direito Tributário. Assim, fica clara a intenção do exame, como também a…

conhecido como direitos naturais. Apesar da diferença entre as expressões serem tênues, deve-se observar cada um de maneira diferente para não haver uma leitura errônea do texto constitucional. Direitos fundamentais têm caráter declaratório, enquanto as garantias são assecuratórias. Nessa esteira, quando o legislador constitucional mencionou que o direito está assegurado ou garantido, ele quis afirmar que aquele texto é uma garantia do indivíduo ou da coletividade perante os outros…

SERTÃO CURSO DE DIREITO Renan Claode Marcelino Lima OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL Quixadá – Ceará 2013 Renan Claode Marcelino Lima OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL Projeto de pesquisa apresentado à…