Limitações Constitucionais

direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. No que se refere à imunidade, isenção e não incidência, destaca-se que embora não haja dever prestacional tributário, em todos os casos; os referidos conceitos abarcam conteúdos distintos, que de forma sucinta vimos diferenciar A imunidade é instituto de sede constitucional. Enquanto a norma imunizante revela uma dispensa…

porém, se tal direito não cumprir sua função social (Art. 5°, inc. XXIII, CF/88), o proprietário pode sofrer punições. Mas, afinal, o direito de propriedade não é absoluto em nossa legislação civil e, além de um direito real, uma garantia constitucional? Como o se comprova o efetivo cumprimento da função social da propriedade, dentro de nossa legislação civil? Afinal, qual princípio é mais importante, o princípio do Direito de Propriedade ou o princípio da Função Social da…

especial, limitar o poder arbitrário. Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas. Tem-se utilizado, numa terceira concepção possível, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado. Constitucionalismo segundo José Gomes Canotilho[editar | editar…

Mariana Fontoura Araújo Ynglid dos Santos Viana LIMITAÇÕES PODER DE TRIBUTAR Cachoeiro de Itapemirim 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................05 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................07 3. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................................09 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

mecanismos, sejam eles através de políticas públicas ou políticas governamentais que garantam a efetiva e imediata aplicação do texto constitucional de garantia do acesso a educação à todos os cidadãos Brasileiros. Por outro lado, temos um Estado que se mantém principalmente através da arrecadação de tributos e impostos, e, que o mesmo pode passar por limitações financeiras econômicas e que muitas vezes se vê impedido por ferramentas de controles de gastos públicos como a Lei de…

1 Introdução ao Direito Constitucional Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado). É um conjunto sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. 1.1 Constitucionalismo Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antiguidade até a atualidade. Foi na…

DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. Origem * A idéia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, que elabora uma nova ordem constitucional para o Estado, é do Abade Sieyès, que às vésperas da Revolução Francesa, escreveu o panfleto “O que é o terceiro Estado?” * A concepção de poder constituinte para abade Sieyés na França está associada à idéia de poder originário, autônomo

Questionário de Direito Constitucional 1 – O que é Direito Constitucional? Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado…

produzir normas de caráter constitucional.  Invasão de competência  vício formal  inconstitucionalidade  Para Michel Temer: existe um escalonamento de normas e em alguns casos, uma relação de hierarquia. (ex: lei CF; o regulamento  lei) = Modelo Kelseniano. Para Walber de Moura: não há hierarquia entre elas.   OBS: nosso posicionamento - não há hierarquia entre as espécies normativas – com ressalva para as Emendas uma vez que veiculam normas constitucionais , gozando assim…