Limitações Constitucionais

Luísa Flores Salles Poder Constituinte e Poder de Reforma De acordo com Pedro Lenza, o poder constituinte é caracterizado por ser “o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. O titular do poder constituinte, de acordo com as doutrinas modernas, é o povo. Existe o poder constituinte originário e o derivado. O poder Constituinte originário é o que instaura nova ordem jurídica, ou seja, rompe de forma…

reforma agrária. Resposta 3 Incentivo de remessas de capital ao exterior. Resposta 4 Limitações a remessas de capital ao exterior. Resposta 5 Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: Incentivos à educação. – 'Pertencente'., A universalização do voto. – 'Pertencente'., Uma reforma agrária. – 'Pertencente'., Incentivo de remessas de capital ao exterior. – 'Não pertencente'., Limitações a remessas de capital ao exterior. – 'Pertencente'.. Questão 2 Correto…

Nas constituições semirrígidas ou semiflexíveis, alguns dispositivos se alteram por esse procedimento mais gravoso, ao passo que outros se modificam pelo mesmo procedimento destinado à elaboração das leis. 3-Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.…

Introdução ao Direito Constitucional Direito Constitucional é um ramo do Direito Público (porque contém regras onde prevalece o interesse público sobre o privado). É um conjunto sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. Constitucionalismo Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antiguidade até a atualidade. Foi na antiguidade que Platão

Resumo Constitucional DIREITOS FUNDAMENTAIS São direitos de OPOSIÇÃO e de IMPOSIÇÃO. Conjunto de bens jurídicos TUTELADOS pela comunidade jurídica e que PRECISAM ser resguardados pelo ESTADO. Os direitos fundamentais podem ser violados e cobrados de um “PRIVADO”, porém, tecnicamente eles são tutelados pelo ESTADO. Os direitos fundamentais estão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL e tutelam a relação PESSOA-ESTADO. Os direitos fundamentais são direito para o Estado, e os particulares são regidos…

Código Tributário Nacional é uma lei existente no Brasil que se aplica aos tributos, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. Art. 1° Diz que essa Lei regula, com fundamento na Emenda constitucional n 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da constituição federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis á União, aos Estados, Ao…

os serviços públicos efetivamente prestados que podem ser remunerados pela cobrança de taxas, mas, também, aqueles postos à disposição do contribuinte (CTN, art. 79, II, “b”). Assim, a taxa de coleta de lixo domiciliar, além de ser considerada constitucional, pela Súmula Vinculante 19, pode ser exigida de todo imóvel atendido pelo serviço, ainda que se trate de um imóvel desabitado. Por outro lado, não se pode exigir de um imóvel habitado que não seja atendido pelo serviço, uma vez não…

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar…

Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não poderá criar entraves para o acesso ao Poder Judiciário, o comando do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional não se dirige apenas ao legislador, mas antes mesmo disso, dirige-se a…

constitucionalmente a outra entidade. O conceito de invasão se relaciona com a distribuição de impostos de competência privativa. Diante da invasão, estaremos diante de uma inconstitucionalidade (Bernardo, Compêndio I/287). Ressalvada a exceção constitucional (imposto de guerra), é inconstitucional todo e qualquer tributo exigido mediante a invasão da competência de determinado ente federativo por outro. Bis in Idem: não representa um conflito de competência tributaria. O bis in idem…