Limitações Constitucionais

preservação permanente e reserva legal como restrição ao direito de propriedade e a divergência quanto à possibilidade de indenização. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É justa a indenização dos proprietários pelas perdas econômicas decorrentes das limitações administrativas ao direito de propriedade? 4. HIPÓTESES As áreas de preservação permanente e reserva legal na propriedade são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena…

provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais Assumem as emendas às Constituição o vértice da pirâmide do processo legislativo, demonstrando não somente a superioridade hierárquica, mas também a necessidade premente da adequação das normas jurídicas á…

Públicos. Fontes normativa constitucional e infraconstitucional. Modalidade de concessão. Natureza jurídica. Política tarifária, fiscalização e encargos do concedente. Responsabilidade e encargos do concessionário. Prazo da concessão, extinção e reversão. b) Elementos do ato administrativo. Atos declaratórios, constitutivos e constitutivos formais. c) Regime jurídico dos bens públicos. PONTO VI a) Permissão de Serviços Públicos. Conceito, natureza, referências constitucionais.…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

Elementos da Teoria Geral do Estado Dalmo de Abreu Dallari O Estado Constitucional O Estado Constitucional A idéia da Constituição Origens e características do Constitucionalismo Constituição em Sentido Material e Formal O Poder Constituinte O Estado Constituinte 104. O Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema normativo fundamental, é uma criação moderna, tendo surgido paralelamente ao Estado Democrático e, em parte, sob influência dos mesmos…

Responda: 1- Cite e explique as limitações ao poder de reforma da Constituição. 2- O preâmbulo constitucional poderá ser utilizado como modelo comparativo para a declaração de inconstitucionalidade? 3- Explique as teorias constitucionais da Recepção, da Repristinação e da Desconstitucionalização. Marque V ou F. Justifique as alternativas falsas. 1- Quanto ao conteúdo, a Constituição brasileira é formal. 2- A Constituição brasileira é não escrita, sendo baseada em leis esparsas. …

Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO “C” ANA CAROLINA MACHADO EVELYN LAIS ROTAVA FRANCIELE BERGEL HUILMA DANTAS TAYS BLICHARSKI THAIS COUTO GOBI RAFAELA HIRANO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES CURITIBA 2013 Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II - 4º Período (Turma C ) 1…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ATIVIDADE COMPLEMENTAR Conteudo – Será Objeto de questões na Avaliação Oficial ABORDAR Explique cada uma das Comissões arroladas abaixo. Apontando o Dispositivo Constitucional pertinente quando houver. Define José Afonso da Silva que as comissões parlamentares são organismos constituído em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados d estudar e examinar as propostas legislativas e apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as

DIREITO CONSTITUCIONAL MEU PONTO 01 ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO: está ligado às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América em 1787, após a independência das 13 colônias, e da França e em 1791, a partir da revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. E ainda, A Fundamental order of Connecticut de 1639, Declaração de Virgínia e outras... O…

cidadãos. DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL A Carta Maior autoriza, no seu próprio texto, a intervenção do Estado na propriedade privada. Isso porque, se por um lado o texto constitucional assegura o direito individual à propriedade (CF, art. 5º, XXII), por outro condiciona o uso desse direito ao atendimento da função social (CF, art, 5º, XXIII). Se o direito à propriedade está condicionado ao atendimento da função social, segue-se que, se não for atendida essa condição constitucional,…