TFG PROJETO

CURSO DE DIREITO

RESERVA AMBIENTAL LEGAL E OS REFLEXOS NO DIREITO DE
PROPRIEDADE COM VISTAS AO ALCANCE DE SUA FUNÇÃO
SOCIAL

PROJETO DE PESQUISA

SUMÁRIO

1. TEMA As áreas de preservação permanente e reserva legal.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Áreas de preservação permanente e reserva legal como restrição ao direito de propriedade e a divergência quanto à possibilidade de indenização.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

É justa a indenização dos proprietários pelas perdas econômicas decorrentes das limitações administrativas ao direito de propriedade?

4. HIPÓTESES

As áreas de preservação permanente e reserva legal na propriedade são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural. Nos estritos limites de seu imóvel, o proprietário não tem total e absoluta disposição, só podendo utilizá-lo na forma e com os limites estabelecidos em lei. Porém, estes limites muitas vezes afetam todo o caráter econômico da propriedade, devendo o Poder Publico recompensar os proprietários por este esvaziamento econômico no que tange o prejuízo sofrido.

5. JUSTIFICATIVA

A relativização do direito de propriedade, decorrência natural de se atender as novas situações sociais e a constatação de que os recursos naturais são finitos, fez surgir à figura da função social da propriedade, limitando o direito de propriedade em vários aspectos, devido às instituições de áreas de preservação permanente e reserva legal em algumas áreas.
Reflexo dessa limitação ao direito que o proprietário tem sobre suas terras surgem inúmeras dúvidas e a busca, por parte desse mesmo proprietário, de respostas e soluções para que ele possa continuar sua atividade econômica e manter-se dentro dos parâmetros da lei. É clara a preocupação do homem do campo, seja o pequeno ou o grande proprietário, que vê na regra ambiental uma intervenção grave ao seu direito de propriedade. Dessa forma,