Direitos Reais

Direito de Propriedade no Âmbito Civil

Trabalho de Conclusão de
Curso de Graduação em Direito da UNINOVE.

São Paulo, 05 de maio de 2014

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Sumário
RESUMO .......................................................................................................... 3
INTRODUÇÃO....................................................................................................4
PARTE I - PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO .........................................6
PARTE II - LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE ................................... 7
PARTE III – ORIGENS DA FUNÇÃO SOCIAL E PRINCÍPIO DA FUNÇÃO
SOCIAL ............................................................................................................. 9
CONCLUSÃO ...................................................................................................15
BIBLIOGRAFIA .................................................................................................17

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RESUMO

O direito de propriedade é instituído como direito fundamental (Art. 5°, caput, e
Art. 5°, inc. XXII, ambos da CF/88), porém, se tal direito não cumprir sua função social (Art. 5°, inc. XXIII, CF/88), o proprietário pode sofrer punições. Mas, afinal, o direito de propriedade não é absoluto em nossa legislação civil e, além de um direito real, uma garantia constitucional? Como o se comprova o efetivo cumprimento da função social da propriedade, dentro de nossa legislação civil?
Afinal, qual princípio é mais importante, o princípio do Direito de Propriedade ou o princípio da Função Social da Propriedade?
The right of ownership is established as a fundamental right (Art. 5 °, caput, and
Art. 5°, inc. XXII, both of CF/88), but if that right does not fulfill its social function
(Art. 5 °, inc. XXIII, CF/88), the owner may suffer punishment. But ultimately, the right to property is not absolute in our civil law, and, in addition to a right, a constitutional guarantee? How does it