Projeto de pesquisa

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO
CURSO DE DIREITO

Renan Claode Marcelino Lima

OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL

Quixadá – Ceará
2013
Renan Claode Marcelino Lima

OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL

Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, como requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso.

Orientador: Prof. Ms. Pedro Rafael Malveira Deocleciano

Quixadá - Ceará
2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

É sabido por todos que as normas jurídicas devem atender aos princípios do direito. Com relação aos instrumentos utilizados no direito coletivo do trabalho, os mesmos devem obedecer aos preceitos do Direito do Trabalho, não se excetuando os princípios constitucionais. Nos últimos anos ficou comum falar em negociação coletiva e flexibilização trabalhista, tanto com relação à supressão de direitos do trabalhador quanto no que diz respeito a mudanças da legislação.
Será desenvolvido um estudo sobre o instituto da negociação coletiva, com o intuito de entender a sua importância no processo de harmonização de normas trabalhistas e as limitações a serem observadas, tendo como diretriz os princípios constitucionais e trabalhistas aplicáveis ao direito coletivo laboral. É de extrema importância fazer uma análise constitucional, com o fim de entender e interligar os princípios aplicados no direito coletivo de trabalho. Será demonstrada a correta aplicação da Negociação Coletiva, observando o respeito aos preceitos acima citados, aplicáveis ao tema, e os prováveis erros cometidos da supressão de direitos do trabalhador sem observação das limitações impostas.
A Constituição