Redução craga tributária de uma empresa

direito de terceiros, especialmente do Estado, não podendo essa organização do particular acarretar diminuição na arrecadação de tributos. Para esta corrente, que admite a tipicidade tributária como corolário da legalidade, a descrição dos tipos não teria necessariamente que ser fechada. Concluindo, vale destacar a ressalva feita por Marco Aurélio Greco a respeito do assunto. Segundo o autor, as limitações constitucionais não se confundem com princípios constitucionais, sendo a CF expressa neste sentido, ao separar as duas categorias em seções distintas em seu Capítulo dedicado ao Sistema Tributário Nacional. No ponto de vista do autor, os princípios veiculam diretrizes positivas, enquanto as limitações têm função negativa e afirma: "Em suma, enquanto os princípios indicam um caminho a seguir, as limitações nos dizem por onde não seguir. (...) Legalidade, anterioridade, irretroatividade e vedação ao confisco não são princípios, não só em razão de seu conteúdo negativo, inibidor do poder de tributar, como também porque a própria Constituição Federal literalmente os considera limitações ao poder e não princípios informadores do seu exercício." 2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1. Conceito: Segundo Heleno Torres, a expressão "planejamento tributário" evidenciaria a prática de meios preventivos adotados de forma a permitir legítima economia de tributos. Mary Elbe Queiroz, por sua vez, relaciona a prática do planejamento tributário às práticas de governança…

KELVIN ALEXANDER BERNZ AULA 1 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DATA DE ENTREGA: 13/03/2015 1. O Planejamento Tributário visa diminuir a carga tributária utilizando-se de um estudo prévio de acordo com cada atividade empresarial. Ele é uma ferramenta oriunda da interpretação da lei, visando identificar uma ou mais formas jurídicas lícitas que possibilitem a redução tributária. A Elisão consiste na prática de atos lícitos, onde é anterior a incidência tributária, não…

alcance da interferência externa e alheia na esfera pessoa de cada individuo e que leva a não desejar que certos aspectos da vida privada cheguem ao conhecimento de terceiros. Juridicamente, a intimidade é o direito que se destina a resguardar a privacidade em seus vários aspectos, sejam eles pessoais, familiares ou negociais. Trata-se de um direito de cunho psíquico, baseado na proteção da privacidade contra qualquer intromissão a aspectos íntimos da vida da pessoa em seu lar, sua…

naturais (estrutura do nome, substitutivos, composição, alteração) g) estado civil da pessoa natural (estados individual, familiar e político) g.1) características do estado civil g.2) registro civil das pessoas naturais 8. Capacidade da pessoa natural (capacidade de atribuição e de atuação) 9. Incapacidade negocial a) proteção a incapazes b) idade e incapacidade c) saúde e incapacidade – saúde mental d) saúde e incapacidade – saúde física e) outras incapacidades f)…

leis; a jurisprudência, que corresponde a forma como se processa o exercício da jurisdição, baseada na repetição de aplicação de leis; os costumes, que exprimem a capacidade no poder decisório que os hábitos e práticas do povo possuem; e, finalmente, a fonte negocial, que representa a expressão do poder negocial ou da autonomia da vontade. Para que a existência e permanência destas fontes de direito mantenham-se é necessário que haja uma estrutura de poder para assegurá-las, que é o…

pois o seu estabelecimento de critérios é um ato arbitrário. É a sua finalidade que diz se ela é interna ou externa. 1.Quanto ao Território: Quanto ao território, as normas jurídicas se classificam em normas de direito externo e em normas de direito internos, conforme integrem, ou não, o direito de um determinado estado. Normas internas ou Privadas – regula disciplinas relação nacionais ou entre cidadãos ou estado daquele país. Ex. Lei, decreto, regulamento, medida provisória.…

PARECER - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº. 12.741 DE 8 de DEZEMBRO DE 2012 De início, cumpre ressaltar que, entendemos que, in casu, entendemos pela não aplicação o Código de Defesa do Consumidor, já que a atividade exercida pela ADP não enquadra-se como consumo, portanto, não há necessidade de adequação à lei nº 12.741/12. Isto porque, ADP é uma empresa do ramo de softwares, basicamente, para preparação de soluções de Folha de Pagamento e Recursos…

realização das atividades das empresas. Seu objetivo principal é retratar a estratégia da empresa através de um conjunto integrado por orçamentos específicos.” (CREPALDI, 2009, pag 302) É importante também, na hora de traçar o plano orçamentário estratégico saber exatamente em que situação a empresa se encontra, assim o foco poderá ser direcionado aos pontos mais importantes. O gestor é figura importante no processo, pois através das metas e projeções pré estabelecidas ele coordenará as…

INTRODUÇÃO Tendo em vista a importância da atividade financeira no mundo globalizado como o atual, podemos perceber que se faz necessário a intervenção estatal em tal ramo. Desta forma, a atividade financeira é uma das atividades mais reguladas pelo Estado. A necessidade da intervenção estatal nas instituições bancárias ocorre quando o país ou o mundo está passando por uma grande crise. Nesse contexto, o estado injeta dinheiro público nas instituições financeiras privadas para evitar…

PODER PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PARA CONTROLARA VIDA EM COLETIVIDADE. Logicamente esse PP implica uma relação tensa, sendo o inevitável conflito entre interesses individuais/ coletivo (público). Para o Direito Administrativo a balança no poder de polícia nessa tensão tem que pender para o lado do interesse coletivo porque ele é uma expressão de um poder de polícia. Transparecendo as limitações trazidas, como as liberdades individuais (que são os chamados Direitos Individuais). O…