Limitações à Atividade Negocial

imperatividade e os que não possuem esse atributo; os primeiros impõem-se ao particular, independentemente de seu consentimento, enquanto os segundos resultam do consentimento de ambas as partes, sendo chamados de atos negociais. É importante realçar o fato de que não se confundem atos negociais com negócios jurídicos. Há que se observar também que a palavra negócio e o verbo negociar excluem a hipótese de imposição de efeitos por um sujeito a outro e importam o concurso e o…

gincanas oferecendo prêmios para aquele que resistir mais tempo a sete palmos se alimentando de minhocas, ou pior, não se alimentando. Curiosamente todas estas pessoas celebram contratos de cessão de direitos de imagem, prestigiando a autonomia negocial. A demais, sentem-se felizes com a exposição e “reconhecimento” perante amigos e o público em geral. Curiosamente, muitos destes negócios jurídicos são praticados com resguardo ao princípio da boa-fé objetiva, em um clima de…

alterar a pessoa de um dos sujeitos da relação obrigacional. 8. O objeto É a prestação devida ao credor é o meio que satisfaz o interesse do credor, que lhe proporciona a vantagem a que ele tem direito. A prestação, consiste em regra, numa atividade ou numa ação do devedor. Mas também pode consistir numa abstenção, permissão ou omissão. A prestação é o fulcro da obrigação, o seu alvo prático. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, porque o dever…

Potencial e limitações micro e macroeconômicas das empresas brasileiras, especialmente das micro e pequenas empresas-MPE, para atuar no comércio internacional João Machado Neto Analista Técnico-SEBRAE/RO Administrador de Empresas-especialista em comércio exterior Texto produzido no curso Economia Aplicada às MPE - Universidade SEBRAE/FGV agosto/2009 Introdução É sabido que a abertura comercial e o processo de privatização e desregulamentação da economia brasileira ocorridos na

Pode a lei ordinária restringir o conceito de despesa necessária, como fez a Lei n. 9.249/95, em seu art. 13? Justificar. R: Despesa necessária é aquela inerente, intrínseca à atividade – objeto – de determinado ente. É aquela indispensável ao regular andamento da atividade de quem a realiza, sem a qual tal atividade não existiria. Nesse passo, sendo tendo a Constituição da República Federativa do Brasil informado o critério material do IR (renda e proventos de qualquer natureza) –…

a convivência entre um grupo de pessoas, inevitavelmente haverá divergências de ideias, objetivos, entre outros fatores. Os gestores geralmente veem os conflitos como sinônimo de problema, mas, é possível que as divergências tragam benefícios às atividades empresarias. Diante disso se torna instigante estudar e conhecer melhor o assunto, que é ainda pouco abordado em trabalhos científicos e nas organizações, embora seja de suma importância para uma boa gestão de pessoa, sob a ótica de…

sustentabilidade com os princípios da responsabilidade socioambiental. As empresas passam a constatar que, para garantir o crescimento de seus negócios, necessitam se envolver diretam ente com a educação e o bem-estar social de sua força de trabalho, atividades antes de responsabilidade única do Estado. A ampliação da consciência ambiental, fruto da cosntatação da crescente redução de disponibilidade de recursosnaturais, precipita uma demanda cada vez maior por transparência em…

direito comercial entre os diferentes Estados. [157] O Instituto foi criado em 1926 como órgão auxiliar da Sociedade das Nações (SDN) – entidade que precedeu a organização das Nações Unidas (ONU). O UNIDROIT ainda nessas condições continuou suas atividades até a dissolução de fato da Liga das Nações - durante o ínicio da Segunda Guerra Mundial, em 1939. Em 1940, o Instituto foi reformulado tendo como base um acordo internacional multilateral – o Estatuto Orgânico do UNIDROIT - que…

no Registro do Imóvel; c) acessão; d) direito hereditário; e) originária: não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião; f) derivada: a aquisição resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente. 2. Especifique o direito de propriedade. R: O direito de propriedade trata do direito da pessoa em relação à coisa. A propriedade é o principal modo de expressão e representação dos…

adequadamente o problema legal apresentado pelo cliente é parte essencial de sua solução. A experiência mostra que, em um número razoável de vezes, o cliente não tem idéia do que é o problema do ponto de vista legal e dos passos jurídicos - ou mesmo negociais - para resolvê-lo. A melhor forma de analisar uma questão, começa com a separação metodológica das várias partes que a compõem. Na prática, o advogado poderá rascunhar, durante uma primeira reunião de trabalho com o cliente, os…