Limitações à Atividade Negocial

crimes falimentares, desde sua definição, sujeitos, elementos, classificações, casos típicos, sanções, prescrição e recursos cabíveis Sabemos que o tema abordado é muito complexo e que o presente trabalho não será capaz de esgotá-lo devido as suas limitações, no entanto, procuraremos contemplar os aspectos que julgamos mais relevantes para um bom entendimento. 2.INTRODUÇÃO O chamado “Direito Penal Empresarial” tem, na mpresa, seu ponto fundamental, tratando-se, de certa forma,…

previsão do art. 3º do CTN, (código tributário nacional) o qual estabelece que tributo é "prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo a doutrina de Torres (2002): A contribuição sindical associativa é um tipo de contribuição social que condiciona ao pagamento todos que participam de determinada categoria…

PÓS EM DIREITO EMPRESARIAL 1º SEMESTRE 2015 – TURMA SEMANAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS A Fundação Getulio Vargas (FGV) deu início a suas atividades em 1944 com o objetivo de preparar profissionais bem qualificados para a administração pública e privada do país. Esse objetivo foi ampliado ao longo do tempo, expandindo o foco de atuação da FGV para o campo das ciências sociais. A atuação marcada pelo pioneirismo e pela inovação levou a FGV a inaugurar, no Brasil, a graduação e a…

maior parte de nossas vidas, estamos em situações de relação. Existir é coexistir, pois é utópica a afirmação do ser humano em estado de isolamento. Ao abordarmos as relações jurídicas, podemos defini-las em dois níveis: relações afetivas e relações negociais. Naquelas, a dignidade da pessoa humana é concretizada no Direito Civil pela cláusula geral da comunhão plena a vida (art.1.511 do CC). Já nas relações obrigacionais, o supremo principio constitucional é concretizado pelas…

consciente e responsável da própria vida e que traz a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos”.

executadas eficazmente. Pode-se, portanto, deduzir que o sistema de informação contempla o armazenamento e o processamento de dados, organizando-os para transformá-los em informação útil para a tomada de decisão dos administradores e o controle das atividades organizacionais. As informações geradas pelo sistema de informações devem servir como instrumento de apoio aos gestores das organizações. 3.2. BALANCED SCORECARD (BSC) O BSC é uma metodologia de monitoramento e avaliação da gestão…

económicas resultantes da integração económica – vantagens e/ou inconvenientes Aspetos positivos: 1. Maior estabilidade política. 2. Possibilidade de afrontar problemas supranacionais. 3. Melhoria dos critérios de gestão. 4. Reforço do poder negocial da área integrada no Mundo. 5. Melhoria da credibilidade internacional Aspetos negativos: 1. Imposição dos critérios dos países mais fortes. 2. Redução do poder de negociação no Mundo de determinados países em temas…

noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; - Alínea c acrescentada pela Emenda Constitucional n. 42|2003. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; - ver art. 9º, III CTN VI - instituir impostos…

DE EMPRESA 1) TEORIAS SOBRE O DIREITO COMERCIAL: a) TEORIA SUBJETIVISTA: Afirma esta teoria que o Direito Comercial é a disciplina dos comerciantes. Remonta a fase medieval, onde o ambiente se mostrava avesso, e, até hostil, à atividade mercantil, levando os comerciantes a se unirem, através das organizações de classes, enriquecidas de recursos e poder político a ponto de conquistarem a autonomia de importantes centros comerciais, como por exemplo, as poderosas…

usufruídas durante o período laboral. Sistemas públicos universais de seguridade, previdência e assistência social oferecem proteção para essas situações, mas em condições que nem sempre suprem as reais necessidades dos indivíduos, em razão de limitações impostas pelos programas governamentais, em especial no tocante à percepção de valores financeiros. Nesse cenário, são criadas, regulamentadas e prosperam as modalidades privadas de prevenção contra os impactos financeiros negativos…