Limitações à Atividade Negocial

existem cinco correntes doutrinárias: a) competência da lei pessoal dos contratantes, através da qual as declarações de vontade devem ser examinadas separadamente, cada uma de acordo com a lei do declarante; b) competência da lei do local da celebração negocial; c) competência da lei que rege a relação constituída pelo ato jurídico; d) competência da lei escolhida internacionalmente pelos contratantes para reger o acordo e e) competência da lex fori nos conflitos de lei que surjam entre…

HUMANOS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO ANA PAULA SILVA SANTOS RA: 424357 FRANCIELE PAULA DA COSTA RA: 425846 LUCIANA MARIA DA SILVA RA: 420488 ROSANA DA ROSA OLIVEIRA RA: 424264 Cuiabá-MT Abril / 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS…

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisando este artigo, podemos resumir o conceito de tributo, afirmando que é um pagamento compulsório, em moeda, como regra da extinção da obrigação tributária. O CTN dispõe que o tributo só pode ser exigido por lei, neste caso o principio da legalidade (art. 150, I, da CF), pois o mesmo só pode ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo…

abertura da conta salário, conforme solicitado pela empresa-ré (f. 12). Informou, ainda, que havia encaminhado toda a documentação requerida pela ré para efetivação da contratação, sendo orientada a aguardar resposta de São Paulo para iniciar suas atividades na reclamada. Entretanto, em razão da demora da empresa em contactar-lhe, no dia 28.06.08, foi à loja da Triton onde foi informada que não mais trabalharia para a reclamada. A empresa-ré contestou as alegações da autora…

insculpida no artigo 5º da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, foi aprovado em 1991, objetivando ser um instrumento efetivo de proteção às relações de consumo, mas principalmente, visando salvaguardar o pólo mais fraco da relação negocial, explorando desde antes de seu nascimento e até mesmo após sua morte. É importante mencionar que a dignidade da pessoa humana e do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas e que, então, a…

sendo repertórios de comportamentos que algumas pessoas ou empresas dominam melhor que outras e isso as tornam mais dinâmicas. O conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes pessoais aplicadas de forma integrada e convergente em uma determinada atividade são competências pessoais transformadas em fazer seu trabalho com eficiência e eficácia. Essas competências podem ser observadas nas situações de trabalho ou ainda em testes quando demonstram conhecimentos adquiridos sendo…

como palavras ofensivas, intimidação, assédio sexual e agressão psicológica ou física; • toda e qualquer forma de discriminação ou preconceito envolvendo idade, raça, cor, nacionalidade, sexo, política, religião ou credo e deficiências ou limitações físicas; • o consumo de bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas ou estar sob o efeito destas durante a jornada de trabalho ou a serviço da empresa; Código de Etica Sadia 2 – COM SINDICATOS A Sadia reconhece a…

ampliação de horizontes, para que da divergência brote a convergência, fazendo com que todos saiam vencedores(SALES e CARVALHO, 2006, p. 71). De acordo com o Projeto de Lei (4.827/98) que tramita no Congresso Nacional, a mediação é definida como: "A atividade técnica exercida por terceira pessoa, que escolhida ou aceita pelas partes interessadas, as escuta e orienta com o propósito de lhes permitir que, de modo consensual, previnam ou solucionem conflitos." O mediador, portanto,…

como imóveis ou maquinários; Investimentos em outros fundos, dos quais as receitas serão derivadas; Projeto especial, que afetará a capacidade futura de ganho da firma, com projetos de pesquisa ou uma campanha promocional; Ampliação do leque de atividades da firma, que envolva saídas de capital, como uma nova linha de produção ou mesmo um novo produto. Por isso pode ser definido como tomada de decisão a estimativa do aumento dos fluxos de caixa líquidos ou das economias nas saídas…

Noronha, DJ 02/08/2006 p. 246 - (Fonte – DVD Magister, versão 24, ementa 11316975 – Editora Magister, Porto Alegre, RS); Por serem "empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis" (REsp 621.399, rel. Luiz Fux, DJ 20/02/2006 p. 207 - (Fonte – DVD Magister, versão 24, ementa 11299719 – Editora Magister, Porto Alegre, RS); Com auxilio na posição de Luiz Edson…