Limitações à Atividade Negocial

NULIDADE VS ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ALGUNS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL - Reconhecimento da pessoa e dos direitos de personalidade; - Concessão de personalidade jurídica às pessoas coletivas; - Autonomia privada/liberdade negocial; - Responsabilidade Civil PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA: parte da ideia de que todos os homens possuem por via de regra virtualidades iguais – sendo assim suscetíveis de serem titulares de quaisquer direitos subjetivos ou…

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/ff/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Carlos Roberto Gonçalves, que atributos da personalidade admitem cessão de seu uso, como a imagem, que pode ser explorada comercialmente, mediante retribuição pecuniária. Os direitos autorais e os relativos à imagem, com efeito, por interesse negocial e da expansão e da expansão tecnológica, entram na circulação jurídica e experimentam temperamentos, sem perder seus caracteres intrínsecos. É o que 35 se apura na adaptação de obra para novela ou no uso da imagem para a…

direito público ou privado, substanciais, adjetivas, imperativas, supletivas, de ordem pública, repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias, extintivas, constitucionais, federais, estaduais, municipais, ordinárias, complementares, negociais, de equidade, positivas, de organização, de comportamento, instrumentais, preceptivas, proibitivas, permissivas, particulares, autônomas, rígidas, elásticas, formais, materiais, construtivas, técnicas, etc. Duguit fez uma famosa…

anfitriã, pra melhor, governo do Estado, União e a FIFA (a maior entidade de futebol do mundo), entraram com recursos financeiros para alavancar as obras da cidade de Belo Horizonte e de todo o Brasil, aquecendo e muito o faturamento nesse ramo de atividade, deixando espaço para o pedido de aumento, tendo em vista a boa situação da empresa. Dessa forma o volume de serviços para todos os setores da empresa aumentaram, tiveram que haver uma nova capacitação dos funcionários de todos os…

Requerida no Seguro Vida, apólice nº. 000.000/0, com vigência no período de 20/03/2009 a 20/03/2010. O Requerente está passando por sérias dificuldades financeiras, pois, encontra-se gravemente doente e por isso não tem condições de realizar qualquer atividade laborativa, conforme atestados e receituários anexos. Pensando, estar com restrição de crédito inscrita em seu Cadastro de Pessoa Física – CPF - dirigiu-se até o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC – local, onde, através…

familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação Visto que as limitações da responsabilidade patrimonial dos bens do devedor, necessário se faz uma análise de quais bens podem e quais não podem ser objeto da responsabilidade patrimonial. Marcelo Abelha afirma que “esse é um aspecto importantíssimo,…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Professora Regina Zanutto – Tutor a Distância Professora Juliana Cândido – Tutor Presencial Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Valparaíso/GO 14/06/2013 Introdução A Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se para o mundo a partir do século XIX, alterando profundamente as…

Direito Administrativo: Conceito, Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou…

limites estão regulados pela lei nº 7.783/89. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. A Constituição de 1988, trouxe enormes inovações acerca da liberdade…