Limitações Administrativas

intervenção em intervenção restritiva e intervenção supressiva. A intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições ao uso e gozo da propriedade, sem retirá-la do seu dono. Subdividem-se em servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento. Já a intervenção supressiva é aquela em que o Estado, valendo-se da sua supremacia em relação aos demais indivíduos, transfere para si a propriedade de terceiros em virtude de interesse público, como a desapropriação. Limitações administrativas são determinações de caráter geral através das quais o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, como a limpeza de terrenos, negativas, como a proibição de construir além de determinados números de pavimentos, ou permissivas, aquelas em que o proprietário tem que tolerar a ação administrativa, como ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária. Aqui se pretende condicionar às propriedades a verdadeira função social que delas é exigida, ainda que em detrimento dos interesses individuais. Não extingue o direito do particular, mas adéqua-o aos interesses da coletividade. A lei 10.257, o estatuto da cidade, instituiu diversos instrumentos que se configuram como limitações administrativas, como é o caso do parcelamento e da edificação compulsória, impostos a proprietários de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, em situação de contrariedade ao plano diretor da…

FACULDADE CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: ACADÊMICOS: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO LUIS DE MONTES BELOS, FEVEREIRO DE 2014. 1 – INTRODUÇÃO 1.1 - PROPRIEDADE A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Modernamente se tem assegurado a existência da propriedade como…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar…

Departamentalização Combinada A departamentalização combinada é uma aplicação do principio da divisão do trabalho. Em face das limitações da amplitude administrativa, criam-se departamentos para permitir a mais eficiente estruturação das atividades da empresa. Existem princípios que permitem ao administrador resolver o problema de departamentalização: • Princípio de Maior uso: o departamento que mais uso fizer de uma atividade deve tê-la sob jurisdição; • Princípio de Maior…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 22: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO A finalidade desta aula é discutir o instituto da servidão administrativa, cuja importância se apresenta inegável no contexto maior das formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Cumpre mencionar que, com o processo de desestatização experimentado ao longo da década de 90, o instituto da servidão administrativa foi revigorado, discutindo-se, na atualidade, por exemplo, a oportunidade…

Imóveis Rurais - é necessário que façamos um breve exame do que sejam as limitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, o que dará uma melhor visão do assunto ora em debate e, ainda, maior entendimento e consciência das questões levantadas. A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo político administrativo, no uso de…

Intervenção do Estado na Propriedade Privada 1.1- Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no seu art. 5º,XXIII, onde é garantido o direito de propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei,…

Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na…

ALVES LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E TOMBAMENTO. NOVA VENÉCIA 2013 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A servidão administrativa é o direito real publico que autoriza o poder publico a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real publico, porque é instituído em favor…

Rurais - é necessário que façamos um breve exame do que sejam as limitações administrativas impostas pelo Estado ao particular e ao direito de propriedade, visto que ambos os constrangimentos se enquadram nesse campo do Direito Administrativo, o que dará uma melhor visão do assunto ora em debate e, ainda, maior entendimento e consciência das questões levantadas. A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo político administrativo, no uso de sua…