Limitações Administrativas

Modalidades:
Por serem bastante diversificados os fins para assegurar a harmonia social e a ordem pública, dividem-se as formas básicas de intervenção em intervenção restritiva e intervenção supressiva.
A intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições ao uso e gozo da propriedade, sem retirá-la do seu dono. Subdividem-se em servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento.
Já a intervenção supressiva é aquela em que o Estado, valendo-se da sua supremacia em relação aos demais indivíduos, transfere para si a propriedade de terceiros em virtude de interesse público, como a desapropriação.
Limitações administrativas são determinações de caráter geral através das quais o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, como a limpeza de terrenos, negativas, como a proibição de construir além de determinados números de pavimentos, ou permissivas, aquelas em que o proprietário tem que tolerar a ação administrativa, como ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária.
Aqui se pretende condicionar às propriedades a verdadeira função social que delas é exigida, ainda que em detrimento dos interesses individuais. Não extingue o direito do particular, mas adéqua-o aos interesses da coletividade.
A lei 10.257, o estatuto da cidade, instituiu diversos instrumentos que se configuram como limitações administrativas, como é o caso do parcelamento e da edificação compulsória, impostos a proprietários de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, em situação de contrariedade ao plano diretor da cidade.
É importante destacar a limitação referente ao estudo de impacto de vizinhança, presente no estatuto da cidade. Essa limitação se refere à possibilidade de definir os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança que visa a análise dos efeitos positivos e negativos