Administrativo

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PARTICULAR

1- Dicorra sobre o instituto da Servidão Administrativa ( conceito, principais, características, forma de instituição e indenização).

Servidão Administrativa: A servidão administrativa é o direito real pública que autoriza o Poder Pública a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público.
A instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos são exemplos comuns de servidão administrativas. A servidão de trânsito que utiliza o solo, reduzindo a área útil do imóvel do propriedade necessária à execução dos serviços públicos.

2.1 Fundamendos: Os fundamentos da servidão administrativa também têm como fundamento a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a função social da propriedade.

O decreto-lei n.º 3365/41, art. 40 regulamento as desapropriações por utilidade pública.

2.2 Objeto: A servidão administrativa ocorre sobre a propriedade imóvel, bens privados, mas nada impede que em situações especiais, possa incidir sobre bem público.

2.3 Formas de instituição: As servidões administrativas possuem duas formas. A primeira ocorre com o acordo entre o proprietário e o Poder Público, que depois de declarada a necessidade pública de instituir a servidão, o estado consegue o assentamento do proprietário para usar a propriedade deste fim já especificado o decreto do chefe Executivo, no qual foi declarada a referida necessidade. As partes então celebram acordo formal por escritura pública, para fins de subseqüente registro do direito real. E a outra forma ocorre pela sentença judicial, que ocorrerá quando não houver acordo entre as partes e o Poder Público promove ação contra o proprietário.
Quando a Administração não celebrar acordo com o proprietário, nem observar as