Limitações Administrativas

da propriedade e limitações administrativas ao direito de propriedade É preciso diferençar a função social e as limitações administrativas ao direito de propriedade, a doutrina, ainda não chegou a consenso, porém, há alguns aspectos que são importantes obsersar. À medida que implica em relativização e, por vezes, supressão de direitos individuais privados, sempre em prol do interesse coletivo, a função social da propriedade forma uma linha tênue entre as limitações administrativas.…

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - - DIREITO ADMINISTRATIVO Maiara Camila Alves Feitosa Pedro Lopes Martines Neto Pedro Nirceu Furtado Thais Bueno Battistini Vanessa B Roque Profa. Dra. Bernardina Furtado 1 - INTRODUÇÃO Meios de intervenção na propriedade: Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse. Ocupação temporária : Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse.…

Limitações administrativas 1. Considerações: O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a doutrina em estabelecer limites, lindes, de forma mais estreita. No entendimento de Mario Masagão (59) , num sentido amplo e exaustivo, "sendo tal atividade…

ao Estado quando se trata do âmbito particular da propriedade privada. Para isso o direito administrativo classifica essas restrições por modalidades, sendo que entre essas constam: a função social da propriedade, as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, a desapropriação e a ocupação temporária. - Função social da propriedade A respeito da função social da propriedade é essencial compreender que a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, assegura…

detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Esse poder se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…

englobando restrições administrativas, bem como legislativa. Como exemplo pode-se observar a lei que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, onde limita a função social da propriedade, no âmbito da cidade. Já o poder de policia no sentido estrito, (normalmente mais usado pela doutrina) está ligado somente à limitação administrativa, limitando a liberdade, e a propriedade privada, deixando de fora a limitação legal (legislativa). Normalmente, a noção estrita envolve a atividade administrativa…

CTN). É aí que encontramos a diferença entre as limitações e os sacrifícios que são exercidos pelo poder de polícia. O primeiro condiciona o exercício dos direitos, enquanto o segundo indica um sacrifício feito do ser individual em proveito do coletivo através de restrições impostas às atividades do indivíduo. Essa restrição individual em favor da coletividade é realizada através do poder discricionário, que é o Poder de Polícia Administrativa, sendo que a prática desse poder é…

Fonte normativa Art. 5º XXII ao XXV Art. 136 e 139 CF Art. 216 CF Art. 243 CF Art. 182 ao 186 CF Art. 122 § 3º c/c 02 Lei 4132/62 LC 76/93 DL 3365/41 D 25/37 Competência para legislar União art. 22 II e III CF/88 Competência administrativa par intervir Todos os entes federativos têm competência para intervir na propriedade privada, contudo deve ser observada a formalidade legal. Contudo entre os entes federativos deve ser respeitado o princípio da hierarquia federativa,…

Quais os dois modelos fundamentais que Gouldner verificou a respeito das organizações complexas? 16. O que significam modelo racional e sistema natural para Gouldner? 17. Explique o excessivo racionalismo da burocracia. 18. O que significam limitações da “teoria da máquina” quando se fala em burocracia? 19. Quais as diferentes dimensões da burocracia? 20. Explique a burocracia como modo de exploração. 21. Explique a burocracia como um fenômeno cultural. 22. Comente a respeito da…

localização, os assuntos. 2- Organização como função administrativa de organização: neste sentido ela faz parte de um processo administrativo, ou seja administrar, integrar, estruturar recursos e órgãos, sendo assim a organização controla, administra e dirige. A organização é uma atividade básica da administração, que depende do planejamento, da direção e do controle para formar o processo administrativo. Sendo uma função administrativa distribuída entre todos os níveis…