Limitações Administrativas

30/07/2013 Contabilidade Tributária Prof. Me. Gilson Pereira Braga Contabilidade Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação…

supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se em lei, o Estado suprime a…

desempenho em determinada função dada. Limitações: * Ingenuidade do conceito de prosperidade, ser ou parecer que nem o chefe. * Sistema Fechado * Alienação do Trabalhador. Gestão Administrativa ou escola Clássica da Administração * Ênfase na Estrutura * Monopólio do capitalismo * Organização como um todo * Principal pensador: Fayol * Destaque das cinco funções administrativas * Necessidade da Profissionalização Limitações * Concepção…

previstas na própria Constituição Federal. Dentre estas intervenções, destaca-se a limitação administrativa, meio de intervenção na propriedade que, não ocasionando a perda da posse, traz restrições quanto ao seu uso por meio de uma imposição geral, gratuita e unilateral. Assim, não obstante seja um dever do município elaborar seu Plano Diretor, suas diretrizes não podem sufocar as limitações extraídas do nosso ordenamento jurídico. A mais importante está na noção de direito…

Chiavenato CAPÍTULO 4 – TEORIA CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO Perguntas para Revisão e Discussão 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. Quais as funções básicas da empresa para Fayol? Comente o conceito de Administração para Fayol e a função administrativa. Comente os princípios gerais de administração para Fayol. Qual a diferença entre Administração e organização? Defina a Administração como ciência para Fayol. Defina a Teoria da Organização. O que é coordenação? Defina o…

Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa Tombamento é a…

normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; • II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; • III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 7 3 - Fontes Formais....…

Introdução Assim o trabalho será apresentado em cinco seções: 1. 2. 3. 4. 5. Metodologia; Concepções teóricas / Críticas e novas tendências; Características das mudanças no contexto da Administração Pública de Moçambique Processos recentes da reforma administrativa (2001 – 2011) Considerações Finais 1 - Introdução • Pressuposto A Estratégia Global de Reforma do Setor Público (EGRSP) encontra seu fundamento nas formulações e nos padrões instituídos pela Nova Gestão Pública como…

no Livro do Tombo. Vale ressaltar que no caso de alienação do bem tombado tem o Poder Público direito de preferência, devendo ser oferecido primeiro a ele sob pena de anulação da venda. Diante da desvalorização do bem tombado pelas restrições e limitações a que ele está sujeito, a maior parte das pessoas teme por esta intervenção na sua propriedade, pois se sabe que é com dificuldade que encontramos bens tombados realmente preservados. O sinônimo de bens tombados no nosso país,…

simetria constitucional. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Estadomembro: competência e autonomia. 31 Administração pública: princípios constitucionais. 32 Servidores públicos: princípios constitucionais. 33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder…