Limitações Administrativas

No nosso ordenamento conta com as seguintes modalidades de restrição do estado sobre a propriedade privada, as limitações administrativas, a ocupação temporária, o tombamento, a requisição, a servidão administrativa, a desapropriação e o parcelamento e edificações compulsórios, cada uma destas modalidades afetam de modo diverso o direito de propriedade. As limitações administrativas impõem determinadas obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em detrimento do…

preservação permanente e reserva legal como restrição ao direito de propriedade e a divergência quanto à possibilidade de indenização. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É justa a indenização dos proprietários pelas perdas econômicas decorrentes das limitações administrativas ao direito de propriedade? 4. HIPÓTESES As áreas de preservação permanente e reserva legal na propriedade são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena…

egípcias e a grande muralha da China são exemplos de projetos de grande escopo e amplitude.  A organização e a comunicação marcaram a governança do extenso Império Romano entre VII a.C. e IV a.D.  A invenção da contabilidade como uma prática administrativa ocorre no século XVI, durante o Renascimento. Administração: teoria e prática no contexto brasileiro — © 2008 Pearson Prentice Hall 6 Condições geradoras do pensamento administrativo  Revolução Industrial e…

e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, com fundamento no art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88. O caráter absoluto da propriedade garante ao proprietário o direito de dispor da coisa como bem entender, sujeito apenas a determinadas limitações impostas pelo direito público e pelo direito de propriedade de outros indivíduos. Caráter exclusivo significa exercer sozinho o direito (sem interferência de outros), portanto um mesmo bem não pode pertencer com exclusividade e…

egípcias e a grande muralha da China são exemplos de projetos de grande escopo e amplitude. • A organização e a comunicação marcaram a governança do extenso Império Romano entre VII a.C. e IV a.D.  A invenção da contabilidade como uma prática administrativa ocorre no século XVI, durante o Renascimento. 6 Administração: teoria e prática no contexto brasileiro — © 2008 Pearson Prentice Hall Condições geradoras do pensamento administrativo  Revolução Industrial e consolidação do…

etc., daqueles que vivem em sua vizinhança. Tanto a Área de Preservação Permanente (APP) como a Área de Reserva Legal (RL) são consideradas limitações administrativas pela maioria da doutrina, uma vez que limitam a exploração plena da propriedade de forma geral e de ordem pública, gratuita e unilateral por parte da Administração. Limitações administrativas podem ser encontradas na modalidade de “fazer”, “não fazer” ou “deixar de fazer”, visando conciliar o exercício do direito público…

administração capitalista, destacando a especificidade da gestão educacional, seus desdobramentos, limites e possibilidades no que concerne aos atuais processos de organização e gestão. A legislação escolar exige mudanças na postura e na filosofia administrativa, todo profissional que atua deve postar-se como educador. Taylor propôs quatro processos para orientar uma administração científica: planejamento; organização; execução e controle. Principais contribuições da disciplina…

(1993) mostrando que ao bem regulá-la, a propriedade em Roma não mais se constituía como um direito absoluto. A propriedade seria o jus utendi et abutendi, quatemus juris ratio patitur; o direito devia ser usufruído conforme razões de Direito. Tais limitações surgiam no que concerne ao direito de vizinhança, servidões e, principalmente, nos poderes dos senhores sobre os escravos. Afigura-se aí uma incipiente noção de função social da propriedade. Acrescentando, Anjos Filho (2001) ensina…

Interesse Público, este que garante aos indivíduos condições de segurança e sobrevivência. O princípio da função social também estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção são: Servidão Administrativa: Nesta o Poder Público poderá se utilizar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. CARACTERÍSTICAS: NATUREZA JURÍDICA É A DE DIREITO REAL INCIDE SOBRE BEM IMÓVEL TEM CARÁTER DE…

institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito. a) desapropriação b) interdição c) tombamento d) servidão administrativa e) requisição administrativa 2. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Quanto ao direito propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta. de A. A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos…