Limitação Constitucional ao Poder de Tributar

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. Para tanto, serão expostas orientações doutrinárias, jurisprudenciais e ordenamento jurídico legal capaz de comprovar a tese proposta. Palavras-chave: constituição (Estado Democrático de Direito); limitação ao poder de tributar; principio da capacidade contributiva. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevancia do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva ou concretiza a Justiça Fiscal. O estudo proposto demonstra-se relevante, mormente em razão de que há entendimento diverso do qual esta sedimentada em nossa constituição. Através de uma abordagem com senso crítico, busca-se apresentar importância de uma efetiva…

tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Por exemplo, um imposto sobre posse de auto movéis não necessariamente será revertido em melhorias das condições das vias urbanas ou rodovias. B) Taxa, são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato…

Pós Verbo 18 x 335 Tribut Módulo 1: Da Propedêutica do Direito Tributário * Princípios Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2:…

fixado pode constituir abuso de poder da autoridade incumbida de realizar a fiscalização. Importante frisar que este direito da Administração Pública, de ter acesso a dados e informações, não é absoluto. Eis que também se submete às regras de sistema jurídico, inclusive ao sigilo profissional de muitos profissionais liberais, que não são obrigados a revelar informações que obtiveram em decorrência da atividade profissional. São exemplos de profissionais com tais …

classificados pelo ní vel que ocupam na organizaç ão e pelo âmbito das atividades pelas quais são respons á veis.  Trabalhadores ou funcion ários: – Pessoas que trabalham diretamente na realiz aç ão de uma tarefa. – Não têm a responsabilidade de supervisionar o trabalho de outros. 7 8 Fun ç ões da administraç ão e níveis organizacionais O processo de administraç ão 9 Áreas funcionais da organizaç ão 10 Papé is do administrador 11 12 Pap é is do…

IMUNID TRIB A COOPERATIVA, ASSIM DETERM P CF. SEM FINS LUCRATIVOS. CASO CONCRETO 2-Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.R: TEM FIM LUCRATIVO, PQ É PREVIDENCIA, NÃO…

cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela integridade da divida tributária. 05- De acordo com o CTN, há responsabilidade. A. ( ) Solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
 B. ( ) Nas infrações da legislação tributária, que depende da prova de intenção…

LIMITACOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR S um a rio : 2.1 A ra la c ao tributaria como relacao juridica - 22. As Garantias como rol n ao exaustivo - 2.3 Quando a s garantias configuram clausulas p etreas: 2.3.1 As limitacoes q u e constituem garantias Individuais do contribuinte; 2.3.2 A s limitacoes q u e constituem p ro te cao a outra s c lau su las p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x…

ETAPA 1 Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do…

IR e o COMÉRCIO ELETRÔNICO - Direito Tributário Atual nº 16/146 - Luiz Schoueri. IR Na ConstituiçÃo Federal - Suplemento Guia IR nº 01/88. IR NA FONTE - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - RDT - 7/68. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - RDT-45/81 e Dir. Tribt. Atual, vol. 3/407 - Vd. ac. TRF 3ª Rg. AI na AMS nº 91.04.13395-1-RS, rel. A. Pargendler. Pasta de acórdãos. J. Morschbacker, RT/CDT-1/89. MULTAS ADMINISTRATIVAS E IMPOSTO DE RENDA - Direito Tributário Atual, vol. 10/2745…