Limitações Ao Poder De Tribut

novos tributos, taxas e contribuições. Martins (2007, p.21) faz uma brilhante retrospectiva sobre a tributação no Brasil baseando-se nas Cartas Constitucionais do País, podendo-se resumir conforme segue. A Constituição de 1824 foi a que delegou poderes ao Legislativo, para instituir impostos o suficiente para cobrir as despesas do Estado, consoante o disposto em seu art. 15, inciso X, que diz: "[...] Fixar, anualmente, as despesas públicas, e repartir a contribuição direta.…

conteúdo bem como o teor das normas em matéria educacional. Esse avanço, proporcionado por ambos os documentos legais se produziu principalmente no plano específico da proteção do direito público subjetivo á educação e logicamente do comprometimento do poder público estatal em assegurar o referido direito social aos mais diversos segmentos da sociedade brasileira, conforme poderemos constatar no decorrer do presente trabalho. Essa realidade pudemos facilmente constatar ao analisarmos o…

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 8° Os efeitos da a lteração do poder aquisit ivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão f ormal dos valores dos componentes patr imoniais. P arágrafo ún ico. São resultantes da adoção do Princípio da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 26 I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, nã o representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; II – para que a avaliação do patr imôn…

vigora um princípio de separação das Igrejas, como é o nosso caso ou o da generalidade dos países, não existem poderes financeiros atribuídos às entidades de natureza religiosa, como muitas vezes aconteceu no passado e ocorre em regimes teocráticos. O mesmo se diga relativamente a outras entidades de natureza social que, não estando investidas de poderes de autoridade, não têm poderes financeiros. O Estado contemporâneo resulta de um longo caminho evolutivo. Nascido da necessidade …

e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.link ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. "Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para leigos, estudantes e profissionais © Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha, 2013.…

econômicas e sociais, as quais tiveram reflexo direto sobre a realidade dos municípios brasileiros, bem como no interior do Serviço Social. Dentre as principais mudanças destacamos, a descentralização e municipalização dos poderes e das políticas públicas e no processo de formulação, implementação e controle destas, inaugurando uma nova forma de fazer política, isto é, há uma ampliação da participação da sociedade civil na gestão pública. Fatos estes que passam…

jamais a completou. Durante todo o período colonial brasileiro, Portugal conservou fortes traços do seu passado feudal. É natural, portanto, que o latifúndio brasileiro também conservasse internamente certas características do feudo: auto-suficiência, poder absoluto do senhor, sistema de agregados, prevalência de uma ideologia aristocrática. Mas o caráter fundamental do latifúndio é capitalista. O objetivo é o lucro através da colocação do açúcar no mercado internacional. A forma de…

cérebro, dos músculos, dos nervos, da mão do homem e, nesse sentido, um dispêndio do trabalho humano. A força humana de trabalho, cujo movimento muda apenas de forma, nas diversas atividades produtivas, deve certamente ser mais ou menos qualificada para poder ser utilizada desta ou daquela forma. Mas o valor das mercadorias representa pura e simplesmente o trabalho do homem, um dispêndio de força humana em geral. Ora, da mesma forma que, para a sociedade civil, um general ou um banqueiro…

......................................... 6.2 – O Poder Legislativo ........................................................................................................... 6.2.1 – Câmara dos Deputados .............................................................................................. 6.2.2 – Senado Federal ........................................................................................................... 6.3 – O Poder Judiciário ........................................

INTRODUÇÃO HISTÓRIA E PARADIGMAS RIVAIS Ciro Flamarion Cardoso PARTE I TERRITÓRIOS DO HISTORIADOR ÁREAS, FRONTEIRAS, DILEMAS CAPÍTULO l HISTÓRIA ECONÔMICA João Fragoso e Manolo Florentino CAPÍTULO 2 HISTÓRIA SOCIAL Hebe Castro CAPÍTULO 3 HISTÓRIA E PODER Francisco Falcon CAPÍTULO 4 HISTORIA DAS IDÉIAS Francisco Falcon CAPÍTULO 5 HISTÓRIA DAS MENTALIDADES E HISTÓRIA CULTURAL Ronaldo Vainfas PARTE II CAMPOS DE INVESTIGAÇÃO E LINHAS DE PESQUISA CAPÍTULO 6 HISTÓRIA AGRÁRIA Maria…