Limitações Ao Poder De Tribut

CIRCULANTE CIRCULANTE Revendedores 37.091 Fornecedores 15.174 Cons umo de Combustíveis 15.159 Folha de Pagamento 7.552 974 Empréstimos e Financiamento 123.607 Tribut os e Cont r. Social a Recuperar 664 Encargos de Emprést. e Financ. 12.968 Almoxarifado 5.948 Tribut os e Cont r. Sociais 30.347 Despesas Pagas Antecipadas 4.822 Reserva Global de Reversão 10.303 Outros 468 Conc essionário de E nergia 36.275…

do Amazonas, como requisito básico para a obtenção do grau de bacharelado, sob a orientação do Prof. José Humberto Michiles. Manaus 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por ter me dado o dom da vida e da sabedoria para poder desenvolver este trabalho, Ao meu professor orientador José Humberto Michiles pelo estímulo, atenção e paciência que me concedeu durante o curso; Aos meus pais Antonio Vilhena Borcen e Lourença Monteiro Vilhena, In-momória, pela…

sistema. Os princípios tributários que passaremos a estudar, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para angariar receitas públicas. Conceito Os…

alto – é utilizado sempre para aumentar ou baixar tributo IOF - Imposto sobre operações financeiras O AUMENTO SERÁ REALIZDO SEMPRE ATRAVÉS DE DECRETO PRESIDENCIAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Extrafiscal é oposição a fiscal, por isso, a finalidade fiscal é arrecadatória, a mais básica…

constitucionais: Principio da Legalidade: O texto do referido art. 150, I da CF/88 estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Esse principio limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Principio da Igualdade: Segundo art.150, II, CF/88, este princípio proíbe distinção arbitraria, entre contribuintes que se encontrem em situações…

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

julgada? 24) O e-mail e outros documentos eletrônicos são válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência,…

emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de…

2ª FASE TRIBUTÁRIO PB: http://www.facebook.com/pedro.cejus?ref=tn_tnmn#!/pages/2%C2%AA-FASETRIBUT%C3%81RIO-PB/249483105101414 CPT – CENTRAL DE PEÇAS TRIBUTÁRIAS http://www.facebook.com/pedro.cejus?ref=tn_tnmn#!/pages/CPT-Central-dePe%C3%A7as-Tribut%C3%A1rias/312475388769885 www.superprofessordaoab.com.br e www.tvexamedeordem.com.br Página 13 Prof. Pedro Barretto. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM PLANO DE ESTUDOS – RETA FINAL DO PB 31 METAS FINAIS –

c)emenda constitucional. d)lei ordinária. 5 Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal Ano: 2012 Organizador: ESAF Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto, a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. d) dispor…