Limitações Ao Poder De Tribut

de que dispõe a Administração Pública para prestar contas à sociedade no uso dos recursos públicos. Para reforçar essa função e assegurar o controle social, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a disponibilidade das contas do Chefe do Poder Executivo – nas quais se incluem as demonstrações contábeis – em local público para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. O tema torna-se mais relevante ao se constatar que, segundo Iudícibus (2004), os usuários…

Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos…

plenitude na época liberal. Ao tempo do Estado Patrimonial exibe a característica de liberdade estamental, com o exercício da fiscalidade dividido entre o rei, a Igreja e o senhorio. No Estado de Polícia cresce a liberdade do príncipe, com o recuo do poder dos estamentos. No Estado Fiscal aparece a liberdade individual. Liberdade e tributo, conseguintemente, caminham juntos no decurso da evolução do Estado Financeiro, pelo que se pode cogitar de uma liberdade fiscal 6 : o tributo nasce…

taxas de selo e contribuições concernentes a seus correios e telégrafos. Quanto aos municípios, ficaram os estados encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Além disto, tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias. Observa-se que os impostos discriminados na Constituição são tributos sobre o comércio exterior ou impostos tradicionais sobre a propriedade ou sobre a produção e as transações internas. Existiam…

interessada nas informações contidas nas demonstrações contábeis, embora tenha acesso a informações adicionais que contribuem para o desempenho das suas responsabilidades de planejamento, tomada de decisões e controle. Ela tem o poder de estabelecer a forma e o conteúdo de tais informações adicionais a fim de atender às suas próprias necessidades. A forma de divulgação de tais informações, entretanto, está fora do alcance desta Estrutura Conceitual. Não obstante, as…

viabilize o exercício de suas atribuições. Ocorre que, para o desempenho de todas as atribuições constitucionalmente previstas na Carta de 1988, cada vez mais a máquina estatal necessita da arrecadação de numerários. Neste ponto, o Estado se vale de seu poder tributante, impondo aos particulares a obrigatoriedade de contribuir para os cofres públicos. Atualmente, os brasileiros são duramente onerados por uma carga tributária distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições. O…

177, § 4o, 195 e 212, § 5o, da CF. c Art. 56 do ADCT. TÍTULO II – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6o A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em…

interessada nas informações contidas nas demonstrações contábeis, embora tenha acesso a informações adicionais que contribuem para o desempenho das suas responsabilidades de planejamento, tomada de decisões e controle. Ela tem o poder de estabelecer a forma e o conteúdo de tais informações adicionais a fim de atender às suas próprias necessidades. A forma de divulgação de tais informações, entretanto, está fora do alcance desta Estrutura Conceitual. Não obstante, as…

geral. Para finalizar o trabalho, são apresentadas sugestões com vistas a continuar a pesquisa neste campo. 1.4 - RELEVÂNCIA DO ESTUDO É evidente a importância dos tributos na manutenção das atividades essenciais de Estado, pois sem eles, o Poder Público não teria como obter os recursos necessários a manutenção dessas atividades. Quando há necessidade de se obter maior volume de recursos, com o objetivo de manter a continuidade dessas atividades, o Governo opta pela solução…

............................................ 88 4.5.1 O Manual de procedimentos.....................................................88 4.5.2 Sugestões para trabalhos futuros.............................................90 4.5.3 Limitações da pesquisa ............................................................90 5 REFERENCIAS................................................................................... 91 6 ANEXOS ................................................