Tráfico de mulheres

EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA 1ª AVALIAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II

I - Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA.
01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
 C. ( ) Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
 D. ( ) Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais.
 E. ( ) Cabe à União instituir contribuição, cobrada dos servidores públicos em geral, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

02- Segundo as normas constitucionais e as do CTN, acerca da legislação tributária, somente a lei pode estabelecer, em qualquer caso. A. ( ) A instituição ou a extinção de tributos.
 B. ( ) A majoração ou a redução de tributos.
 C. ( ) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
 D. ( ) A fixação da alíquota e base de cálculo do tributo.
 E. ( ) As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

03 - Com relação à interpretação e integração da legisla-ção tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir. A. ( ) emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
 B. ( ) emprego da equidade não pode resultar na dis-pensa do pagamento de tributo devido.
 C. ( ) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.