Limitações à Atividade Negocial

Município, enquanto ente competente para a tributação do patrimônio através do IPTU (art. 156, I CR/88) , “deixa” de arrecadar tais impostos dessas entidades cuja fonte de renda atualmente não se restringe a suas atividades e prestação de serviços mas, também da realização de atividades com fins lucrativos como aluguéis de imóveis. Ademais, essa relevância consiste na natureza de direito fundamental do instituto imunidade dos templos uma vez oriundo do disposto no art. 5 cuja finalidade…

GESTÃO DE SUSTENTABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. O que é: A responsabilidade socioambiental do BB é uma política empresarial que propõe incorporar os princípios do desenvolvimento sustentável no planejamento de suas atividades, negócios e práticas administrativas, envolvendo os seus públicos de relacionamento: funcionários e colaboradores, fornecedores, parceiros, clientes, acionistas e credores, concorrentes, comunidades, governo e meio ambiente. O BB adota o referencial da…

..................................................... 72 4.2 Distinção entre elisão e evasão tributária ...................................................... 75 4.3 Teoria do propósito negocial .......................................................................... 78 4.3.1 Ausência de propósito negocial na incorporação de empresa superavitária por empresa deficitária – ―Incorporação às avessas‖ ...................................... 87 4.4 Teorias antielisivas ......................

02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de sociedade. Com o advento do novo Código Civil e a consagração da unificação do Direito Comercial com o Direito Civil, por ele impetrada, o Direito Brasileiro mostrou-se leal com a sua…

acerca da possibilidade de se promover o desenvolvimento sustentável, em lugar de simples crescimento econômico, na medida em que este último não considera os fatores social, ambiental e cultural. Diante disso, o Banco do Brasil concebeu a estratégia negocial de Desenvolvimento Regional Sustentável, como meio de se buscar a conciliação entre as dimensões econômica, social, ambiental e cultural. O presente trabalho tem a finalidade de discorrer acerca da iniciativa implementada pelo Banco…

desprovida de manifestação de vontade, mas mesmo assim produz efeitos jurídicos (ato-fato jurídico)2. Assim sendo, parte-se de que todo fato jurídico produz uma repercussão na ordem jurídica, pouco importa se ele decorre de evento da natureza ou da atividade volitiva humana, 1 2 DINIZ, 2005, v.I, p. 359. GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2007, v. I, p. 294. 12 ou seja, do mundo fático são extraídos acontecimentos que, em razão de sua importância, merecem receber a incidência…

desenvolvimento de suas atividades. Qualquer que seja nossa atividade, não há como excluir a negociação dos nossos procedimentos diários. A razão é simples: precisamos conviver, relacionarmo-nos, pela necessidade de crescimento pessoal, profissional, e empresarial. A negociação passa, portanto, por um desenvolvimento intenso nos últimos tempos. Este livro trata deste assunto na seguinte ordem: condições de mercado e importância da correta leitura de cenários; ao dissecar a questão…

fim. 3. O que são condutas antissindicais? São atos que agridem o princípio da liberdade sindical, subsistindo em práticas desleais, de discriminação anti-sindical e atos de ingerência, ou seja toda atitude ou conduta que prejudica a causa da atividade sindical ou que limita além do que decorre do jogo normal das relações coletivas. 4. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. No Brasil existe ampla e total liberdade sindical, o texto da Convenção…

impor uma decisão vinculante às partes e; iii) saber que as partes não chegam a um acordo completo até que cada parte aceite todos os termos do acordo. Não se trata de uma escolha arbitrária por parte de alguém, mas sim de uma composição de base negocial a que as partes chegam com o auxílio de um terceiro neutro que facilita a comunicação e permite muitas vezes que as questões colocadas na mesa de negociação "fluam" com maior naturalidade. Quanto ao campo de aplicação deste método, ele…

Constituição de 1946 reconhece o direito de greve em seu artigo 158, declarando que a lei regulará seu exercício. No governo de João Goulart, as greves foram intensificadas e a Constituição de 1967 admite o direito de greve, exceto nos serviços públicos e atividades essenciais, conforme artigo 162. A Constituição de 1988 alterou alguns pontos expressivamente, modificando o sistema até então existente. Após esse relato, o que podemos identificar como greve? Greve é toda interrupção do…