Divórcio

‘ INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA FACULDADE DIADEMA – UNIESP DIADEMA 2012 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado à professora Maria Deusilene, no curso de Direito, da Faculdade Diadema – Uniesp. Diadema/SP. DIADEMA 2012 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O art. 170 da CF, assegura e reconhece a sociedade privada, e condiciona o uso desta ao bem estar social. O Poder Público impõe normas e limites, para o uso e o gozo dos bens e riquezas particulares, e quando o interesse público o exige, intervém na propriedade privada, através de atos de impérios, visando satisfazer as exigências coletivas e a reprimir a conduta anti- social da iniciativa particular. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público, onde o interesse coletivo se sobressai ao interesse individual , e o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: Limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão e desapropriação. Essas intervenções , não se fazem arbitrariamente, por critérios pessoais das autoridades. É instituída pela Constituição Federal e regulada por leis…

Os nortistas defendiam um modelo calcado na pequena propriedade e na diversificação produtiva vinculada ao aumento da matéria prima disponível. O sul ambicionava a limitação ao acesso, pois via na pequena propriedade uma ameaça direta ao interesses dos grandes proprietários interessados em ampliar o número de terras destinadas às monoculturas agroexportadoras. Um último ponto de discórdia tratava da questão do escravismo nos Estados Unidos. Os nortistas eram interessados no fim dessa…

ESTADO CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE: Absoluto: o proprietário pode fazer em sua propriedade o que bem entender. Perpétuo: o bem será do proprietário enquanto assim este o quiser. Exclusivo: o proprietário não é obrigado a suportar ninguém em sua propriedade. As três características da propriedade não são ilimitadas. Cada uma da característica pode e será atacada por um dos instrumentos de intervenção do estado na propriedade. FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE…

BEIL, Eduardo. A limitação ao direito de propriedade nos condomínios edilícios e sua função social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica A LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E SUA FUNÇÃO SOCIAL1 Eduardo Beil2 Sumário Introdução. 1 Condomínio edilício. 2 A função social da propriedade. 3 As limitações ao direito de propriedade e a função social.…

TOMBAMENTO. 1) O tombamento afeta os caracteres da propriedade. Utilizando-se do Direito Administrativo quais caracteres são afetados e qual sua natureza jurídica? De acordo com seu objetivo, o poder público serve-se da limitação administrativa, da requisição e da desapropriação quando precisa, por qualquer razão, intervir na propriedade privada ou publica. A limitação administrativa é uma imposição genérica feita pelo poder publico, atingindo todas as propriedades que se encontrarem…

Intervenção do Estado na Propriedade FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA Aluna: ANACY NUNES DA SILVA CURSO DE FÉRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora: DANIELA TEIXEIRA Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na…

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ROTEIRO DE AULA - Direito de propriedade – direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil. Compreende os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de…

OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade…

Reserva Legal são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. São figuras jurídicas que incidem na propriedade rural como encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e coletivo gratuito. Por isso, antes de iniciarmos o estudo especificamente do tema do nosso trabalho - Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal nos…

Estado e Propriedade Professor: Ivan Silvestri Email: 6ª Feira: 24 / 08 Intervenção do Estado na Propriedade: Conceito: São situações onde o Estado usa ou restringe o uso do bem particular. 1. Servidão Administrativa: É a intervenção na propriedade que impõe ao particular o uso pelo Estado de seu bem para implantação de um serviço público. O fundamento da servidão é a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII da CRFB). Toda a propriedade pode ser utilizada se o…