limitação do poder de tributar

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforçose se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João umestatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outraspalavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para acobrança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation whithout representation”. Hugo de Brito Machado[4] assegura, com propriedade, que, “no Brasil, como, em geral,nos países que consagram a divisão dos Poderes do Estado, o princípio da legalidade constitui o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação”.Em outras palavras, o tributo depende de lei para ser instituído e para ser majorado. Se o tributo é veículo de invasão patrimonial, é prudente que isso ocorra segundo a vontade popular, cuja lapidação se dá no Poder Legislativo e em suas Casas Legislativas.Tal atrelamento, no trinômio “tributo-lei-povo” assegura ao particular um “escudo”protetor contra injunções estatais feitas por instrumento diverso de lei. É imperioso destacar que a tarefa de “instituir o tributo”, conquanto unilateral na forma, não o é na essência. É que a instituição pressupõe o consentimento popular. 3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b”

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada…

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se…

A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Alexandre Vargas Ferreira RESUMO O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na…

teoria dos direitos fundamentais e dos poderes constituintes e constituídos, como o sistema jurídico pode solucionar a questão posta pelo autor da música acima: a da paz imposta pelo medo e sua conseqüente influência na livre manifestação da população. Qual o papel do cidadão nesse contexto? | Questão 2 (0,5) (Tema 2, questão 10)A partir de uma análise do regime ditatorial brasileiro, especialmente sob a vigência do Ato Institucional nº 05, explique qual a importância histórica da…

podem-se classificar os direitos constitucionais em três gerações ou dimensões: os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles que evidenciam os ideais de liberdade do indivíduo; os de segunda geração ou dimensão, dão ênfase aos direitos sociais; e os de terceira geração ou dimensão destacam os direitos de solidariedade e fraternidade. Há quem fale hoje em dia em direitos de quarta geração, que estariam voltados à eficácia da norma, dispensando as chamadas normas programáticas.…

LIMITAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO: O CONCEITO MODERNO DE CONSTITUIÇÃCONSTITUIÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NOS DIAS ATUAIS. 1 - O tema abordado Para falarmos sobre a limitação do Poder do Estado temos em primeiro lugar mostrar de onde emana esse poder e o porquê de sua existência. Dito Isto comecemos por a nascente do Poder Estatal que conhecemos pelo nome de CONSTITUIÇÃO, que é uma palavra oriunda do verbo latino “constituere” e pode ser vista de várias formas. Uma visão dita por Uadi…

Resumo analítico do texto: Sistema Federativo Brasileiro e Limitação da Atuação dos Poderes Legislativos nos Estados e Municípios No presente texto escrito pela autora Patrícia Farias dos Santos é realizada a análise da hierarquia que a União exerce sobre os Estados-Membros e ou Municípios. Diz-se nele que o modelo do sistema federativo no Brasil, segundo alguns autores é o Federalismo Orgânico. Nesse sistema, a atuação dos poderes legislativos dos Estados e Municípios é extremamente…

FICHAMENTO Teoria Agnóstica da Pena: Entre os Supérfluos Fins e a Limitação do Poder Punitivo Salo de Carvalho O autor diz que para o estudo da pena é “importante discutir a matriz teórica que nega a atividade estatal sancionadora: o abolicionismo penal.” Para ele antes de entender o por que punir, também é necessário entender a existência de sanção penal, e que esta ao se afirma ser necessária exclui a reflexão de alternativas externas ao sistema punitivo.(p.3-4) “O…

1. PODER CONSTITUINTE a) Conceito É poder de instituição ou reforma da Constituição. Todo poder que institui e reforma a Constituição é Poder Constituinte. Distinção entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos: Poder Constituinte é poder de instituição ou reforma da Constituição, é matéria exclusiva de direito constitucional. Poderes Constituídos instituem ou reformam as leis em geral, logo, são também objeto do direito constitucional, mas não exclusivo do direito…