A incidência do poder de polícia na limitação dos direitos individuais

A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Alexandre Vargas Ferreira

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos atos do Estado e dos indivíduos, valendo-se da forma dedutiva para apresentação das argumentações levantadas. Entretanto, não basta, pois, limitar os direitos individuais, é preciso também assegurar o respeito das liberdades de cada pessoa pelas demais pessoas. Outro enfoque dado é, propriamente, o das taxas, sua inserção pelo Estado e sua correspondência entre o custo estatal e o valor exigido.

Palavras-chave: Poder de Polícia, Limites, Taxas.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
1. A ORIGEM HISTÓRICA E O CONCEITO DO PODER DE POLÍCIA 3
2. EXTENSÃO E LIMITES 5
3. SANÇÕES E CONDIÇÕES DE VALIDADE 6
4. ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 7 4.1 Discricionariedade 7 4.2 Auto-executoriedade 8 4.3 Coercibilidade 8
5. POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, D.F. E DOS MUNICÍPIOS 9
6. O PODER DE POLÍCIA NA CONSECUÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO 10
7. ASPECTOS PONTUAIS DA TAXA 10 7.1 Aspecto material da taxa 10 7.2 Competência para instituição e cobrança das taxas 11 7.3 Restrição e destinação da arrecadação da taxa 12 7.4 A taxa como espécie de tributo vinculado 14
8. TAXAS MUNICIPAIS DE POLÍCIA 15
CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18

INTRODUÇÃO

É inegável que o estudo elucidativo do poder de polícia constitui um papel de relevo no nosso ordenamento jurídico. Um dos fatores primordiais para este destaque é a expansividade e a necessidade de interferência estatal na vida privada O tema aqui proposto se passa no momento em que se rediscute o papel do