questões de tributario

1)Qual é o tributo que se constitui numa exceção constitucional ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens?
O pedágio é o tributo que constitui numa exceção do princípio constitucional da não limitação ao tráfego de pessoas e bens.

2)Como se denomina o princípio constitucional tributário que estabelece que é vedado à União estabelecer tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional?
Princípio da Isonomia ( uniformidade).

3) Estabeleça a distinção entre tributos fiscais e tributos extrafiscais.
Tributo fiscal – Ato ou efeito de tributar, objetiva retirar do patrimônio dos particulares os recursos pecuniários, ou transformáveis em pecúnia, destinados à necessidades públicas.
Tributo extrafiscal é o conceito que decorre do de tributação fiscal, levando a que entendamos extrafiscalidade como atividade financeira que o Estado desenvolve sem o fim precípuo de obter recursos para seu erário, mas sim com vistas a ordenar a economia e as relações sociais.

4) Estabeleça a distinção entre impostos progressivos e proporcionais.
IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda.
IMPOSTO PROPORCIONAL – É aquele em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante tributável ou a base tributária.

5) O que se entende por serviço público específico e divisível?
Serviços públicos específicos são aqueles destinados ao numero certo de cidadãos.
Serviços públicos divisíveis são aqueles que o administrado pode usufruir de forma individual e exclusiva. Logo, todo serviço específico é também divisível.

6) De que trata o Sistema Tributário Nacional?
O Sistema Tributário Nacional é pois a