Empresa Ltda
Empresa individual de responsabilidade limitada
Frederico Garcia PinheiroPublicado em 08/2011. Elaborado em 07/2011.
Página 1 de 2HYPERLINK "http://jus.com.br/artigos/19685/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada/2"»
100% gostaram 1 voto Assuntos:
Direito EconômicoLei nº 12.441, de 11 de julho de 2011Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELILeis ordinárias de 2011INTRODUÇÃO
Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e regula a empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”.
Esse novo instituto jurídico autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, sendo uma opção razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas.