eu pierre

Empresário individual
Segundo Frederico Garcia Pinheiro, o artigo tem a pretensão de analisar criticamente alguns aspectos do regime jurídico do empresário individual e da empresa individual de responsabilidade limitada.
O empresário individual pode ser definido como a pessoa natural que isoladamente, sem personalidade jurídica, não pode afetar ou destacar parte do seu patrimônio para arriscá-lo no dia-a-dia empresarial, colocando em risco todo o seu patrimônio penhorável.
A sistemática do empresário individual não e a única possibilidade legal de exercer e dirigir determinada empresa de forma unipessoal; ela tem acepção mais ampla abarcando todas as possibilidades legais de que uma pessoa natural ou jurídica, explora empresa individualmente na condição de pessoa natural, ou mediante pessoa jurídica que não seja formada por dois ou mais sócios. Portanto a pessoa jurídica empresarial que não seja formado por dois ou mais sócios, é rotineiramente nominada de “sociedade unipessoal”.
A sistemática jurídica do empresário individual não o possibilita limitar sua responsabilidade. Ainda que seja atribuído um CNPJ próprio, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual; apesar de o empresário individual ter registro no CNPJ, não pode afetar ou reparar parte do seu patrimônio para responder pelas dívidas contraídas durante o exercício da empresa. Esse regime sempre foi alvo de críticas por parte da doutrina, já que acabava incentivando a formação de sociedade entre sócios, tudo isso visando buscar a limitação da responsabilidade patrimonial.
Em suma o empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.

Empresa individual de responsabilidade limitada
A Eireli não tem natureza jurídica de sociedade empresária, mais trata-se de uma