Limitação Da Responsabilidade Empresarial

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Inês Gorete Pio Marques Professor – Fernando Smith Fabris Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais Direito Empresarial I (189) 07/10/2013 RESUMO Este trabalho reduzido tem como objetivo fazer um resumo sobre o artigo publicado na Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor de autoria de Frederico Garcia Pinheiro o qual é advogado,

1 INTRODUÇÃO O trabalho tem o objetivo de apresentar o conceito, as características, as diferenças com a Sociedade Simples, as exceções a limitação da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica e as espécies da Sociedade Limitada, que segundo Ulhoa (2003, p. 153) representa hoje na economia brasileira mais de 90% das sociedades empresárias registradas na Junta Comercial. 4 2 SOCIEDADE LIMITADA 2.1 CONCEITO A Sociedade limitada é um tipo societário que é formado

CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS FELIPE CHAVES OLIVEIRA A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011 FORTALEZA -2014 FELIPE CHAVES OLIVEIRA A FORMALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS REFLEXOS DA LEI Nº 12.441/2011 Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que acrescentou o inciso VI ao art. 44, e o art. 980-A, ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, alterando o parágrafo único do art. 1.033 deste diploma legal. A ideia principal da criação da EIRELI foi desenvolver uma alternativa à responsabilização ilimitada que caracteriza o empresário individual, que deve responder com todos os seus bens pelas obrigações empresariais…

empresa individual de responsabilidade limitada em seus múltiplos aspectos. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como "EIRELI". Inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual de responsabilidade limitada,…

a regra de limitação da responsabilidade pessoal dos socios R: decorre da tipificação legal 4. Nos termos do codigo cívil, as sociedades são classificadas como R: empresarias e simples 5. o administrador ao celebrar um negocio juridico deverá observar R: se o objeto é licito e o agente capaz, se não existealgum vicio de consentimento, se atendeu aos preceitos legais, se não há nenhum impedimento previsto por lei 6. O administrados poderá incorrer nas seguintes responsabilidades R:…

Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI. Com a criação deste novo tipo, o empreendedor que optar por sozinho exercer a atividade empresária poderá escolher entre duas subespécies: * Empresário Individual; * Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário individual, como visto, não goza de personalidade jurídica e nem de limitação de responsabilidade, enquanto que a EIRELI possui personalidade e os benefícios da separação de patrimônio e limitação de…

Érika Camossi A questão da aceitação, pelo Direito brasileiro, da empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como sociedade unipessoal, é atual e gera muitas polêmicas. Hoje, depois de muito discutida a tese e de várias experiências em torno do tema, a XII Diretiva Comunitária da Europa admitiu, em 21 de dezembro de 1989, a figura da sociedade unipessoal limitada na sua responsabilidade, com o objetivo de fomentar a economia européia. Embora recente e…

SOCIEDADES EMPRESARIAIS Macapá 2010 MAURO EDUARDO SOARES DOS SANTOS SOCIEDADES EMPRESARIAIS Trabalho acadêmico apresentado para apreciação avaliativa da Disciplina Comercial Societário, turmas CTP3P37 e CT4P37, do terceiro turno, do curso de Ciências Contábeis. Orientador: Professora VALQUIRIA. Macapá 2010 SUMÁRIO Introdução 04 1 – Sociedades Empresariais .. 05 1.1 – Tipos de Nome Empresarial 05…

art. 1.008 do CC, que reputa nula a cláusula contratual que exclui qualquer dos sócios de participar dos lucros (a nulidade da cláusula que exclui sócio das perdas não se aplica aos contratos sociais de sociedades limitadas, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais estabelecida no art. 1.052). A cláusula que nega ao sócio parte dos sucessos da sociedade é chamada de leonina. A seu turno, as cláusulas acidentais, encontradas com maior frequência nos…