DIREITO ADMINSTRATIVO Intervenção do estado na propriedade privada

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ROTEIRO DE AULA - Direito de propriedade – direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil. Compreende os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de intervenção: a restritiva (limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando entendido este poder em sentido amplo – incluindo obrigações de fazer, de não fazer e de impor o dever de utilizar o bem – este poder está presente em todas as modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, exceto na desapropriação porque não é mera limitação, já que transfere a propriedade.  LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA:  Conceito: impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade  Características: imposta por normas gerais e abstratas; representa exercício do poder de polícia; restrições visando conciliar o direito público e o privado (bem-estar social);…

CONCEITO DE TOMBAMENTO Tombar: é um ato administrativo com a finalidade de inscrever no livro do Tombo, que, por sua vez, indica a existência nas repartições componentes de um registro pormenorizado do bem que se pretende preservar mediante custódia do Poder Público (Dec. Lei 25/37). Tombamento é um regime jurídico que, implementando a função social da propriedade, protege e conserva o patrimônio cultural privado ou publico brasileiro, através da ação dos poderes públicos e da…

presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivo com fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do…

TOMBAMENTO – DIREITO AMBIENTAL INTRODUÇÃO O tombamento é um instituto que vem despertando simpatias a antipatias e vem sendo analisado muitas vezes sem o necessário desapego científico. O motivo disto passa pela reação ao pós-modernismo que, de um lado, intenta a preservação do lúdico, do belo, do antigo, do nostálgico, como também do histórico e do científico. De outro lado, esta reação produz questionamentos quanto a quem cabe suportar os ônus destas limitações à propriedade e se…

Assuntos Tratados 1º Horário INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenções brandas: Limitações administrativas; Servidões Ocupação temporária; Tombamento; Requisições administrativas administrativas; 2º Horário Intervenções brandas (Continuação): Requisições administrativas Intervenções drásticas Desapropriação: Quem pode legislar sobre desapropriação; Quem pode desapropriar; Objeto da desapropriação 1º HORÁRIO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução A…

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL FEDERAL: Compatibilizando a gestão. Sonia Rabello Professora Titular Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ I - INTRODUÇÃO Sempre que uma lei entra em vigor, há no sistema jurídico um período de novas definições e acomodações. Uma lei nova é mais um elemento deste grande e complexo sistema, e sempre implica na alteração do seu funcionamento. Isto toma especial relevância se levarmos em conta que o…

vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Parágrafo segundo - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Parágrafo terceiro - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão…

MATÉRIA: Direito Ambiental PROFESSOR: Luiz Antonio AULA E DATA: 01 / 01.04.09 4 – PATRIMÔNIO CULTURAL A – fundamento constitucional – artigo 216 CF/88; B – instrumentos – registro e tombamento; C – registro – decreto 3.551/00; D – tombamento – principal instrumento de tutela do patrimônio cultural brasileiro. *caráter – caráter declaratório – não é o tombamento que trás o status de proteção para o bem cultural, apenas declara o valor que já existe. Professor Carlos Marés fala…

autorizadas por lei. Direito de propriedade é uma garantia constitucional – art. 5, XXII – CF. Direito de propriedade significa o direito de usar, gozar, de usufruir, de dispor ou reaver o bem com quem quer que ele esteja. Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O…

TOMBAMENTO 1- INTRODUÇÃO Várias teorias tentam explicar a origem do Estado. Dentre estas teorias, temos a contratualista, que sustenta que o Estado surgiu do acordo de vontades entre os homens objetivando um convívio social e harmônico. Vendo ser isto impossível, em decorrência de sua própria natureza, que é alimentada pelo desejo de poder, resolveu-se, então, que cada um poria em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral e, obedecendo-se a essa…