Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

Bauru. DA ESTAÇÃO CENTRAL NOROESTE DO BRASIL A NOB, em seus primórdios, era servida por uma estação de madeira construída em 1922, muito próxima à estação da Sorocabana. No ano de 1935 foi então projetada uma nova estação para acomodar a estrutura administrativa da NOB, e também o embarque e desembarque das três ferrovias, Noroeste, Paulista e Sorocabana. A estação foi inaugurada com grandes festividades em 1939. O imóvel, que possui enorme estrutura física e arquitetura bastante moderna…

 TOMBAMENTO  Etimologia – Latim tumulum  Torres do Tombo de Portugal (Arquivo histórico – séc. XIX)  Assemelha-se à classificação do direito português e ao le classement do direito francês  Previsão constitucional no Artigo 216, §§ 1º e 5º da CF/88  Fundamento: Função Social da Propriedade – Artigo 5º, XXIII, da CF/88  HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO E DO IPHAN  1920 – Preocupação com a saída e o tráfico ilícito de bens culturais do país  1924 – Projeto do Deputado Luís

Laboratório de Arqueologia e Paleontologia da UEPB O Patrimônio Cultural e sua proteção pelo Estado: uma análise nos setores urbanos brasileiros Paula Rejane FERNANDES1 Valfredo de Andrade AGUIAR FILHO2 Mestre em Direito pela UFRN. Professor do Departamento de Direito Privado da UEPB – Campus I. E-mail: valfredoaguiar@bol.com.br 2 Campina Grande, Ano II – Vol.1 - Número 02 – Março de 2011 Mestre em História pela UFCG. Professora do Departamento de Geo-História da UEPB-…

social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; b) Princípio da função social da propriedade: está previsto no art. 5º, XXIII, CF, limitando o exercício da propriedade. Pondera-se o direito de propriedade com valores, ideais e finalidades voltadas para o interesse público também. Art. 5º, CF XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA Professor…

Ribeiro daniel.ribeiro@icmbio.gov.br BASE CONSTITUCIONAL DO SNUC Art. 225 da Constituição Federal: • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) definir, em todas as unidades da Federação, espaços…

1. Conceito: O nome patrimônio de acordo com sua dimensão jurídica o patrimônio sendo ele português ou europeu, o patrimônio de uma empresa são os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui, o mesmo se aplica com o mesmo sentido para as pessoas naturais. No direito, segundo M.N. Chalhub “Património é o conjunto de direito subjectivos sobre determinada coisa com valor pecuniário". O patrimônio constitui uma universalidade e é indivisível, não podendo ser desmembrado. Não se admite

particular em prol da coletividade, garantindo à pessoa condições de segurança e sobrevivência, e restringindo por intermédio de diversas modalidades que estão previstos no Direito. 1. MODALIDADES 1.2. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: “Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social”. Provêm do poder da polícia da Administração e exteriorizam-se sob modalidades, entre elas:…

INTENSIVO 2 DIREITO ADMINISTRATIVO – FERNANDA MARINELA AULA 01 – 22/01/14 CAPÍTULO 1. BENS PÚBLICOS 1. Domínio público Tem dois sentidos: Amplo  Poder de dominação/regulamentação que o Estado exerce sobre todos os bens, sejam eles bens público, privados ou insuscetíveis de apropriação. Estrito  Bens destinados ao uso público, à coletividade. São os bens que estão para o uso geral. 2. Conceito de bem público É aquele bem pertencente à pessoa jurídica de direito público…

pois a Constituição Federal prevê simultaneamente, como princípios da ordem econômica, a propriedade privada e a defesa do meio ambiente. procedente, pois é inconstitucional qualquer exploração econômica privada de áreas sujeitas à preservação ambiental. procedente, pois áreas destinadas à proteção dos ecossistemas naturais não podem ser consideradas terras devolutas. procedente, pois as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis. 2. …

Serviço 1) Definição – serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por particulares debaixo de regras de direito público para a preservação dos interesses da coletividade. 2) Reflexos – a titularidade de um serviço público pertence à administração e é intransferível. A execução deste serviço pode ser feito pela própria administração ou por particulares. Quando a administração transfere o serviço para particular ela transfere para aquele que oferece melhores condições…