Desapropriacao Regularizacao Fundiaria UC

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE
CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO: ASPECTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS

Daniel Otaviano de Melo Ribeiro [e-mail] BASE CONSTITUCIONAL DO SNUC
Art. 225 da Constituição Federal:
• “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: (...) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
• Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção
(Lei nº 9.985/2000, art. 2º, I)
• Elementos do Conceito Legal:
 Espaço Territorial
 Recursos Ambientais
 Características Naturais Relevantes
 Legalmente instituído pelo Poder Público
 Objetivos de Conservação
 Limites Definidos
 Regime especial de administração
 Garantias Adequadas de Proteção

CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
• Conceito: é conjunto de ações voltadas à efetivação das condições fundiárias necessárias à realização dos objetivos básicos e específicos de cada unidade de conservação
• Abrangência (rol exemplificativo):
 Consolidação de limites
 Regularização de terras públicas
 Gestão e manejo de conflitos socioambientais
 Reassentamento de populações residentes
 Pactuação de termos de compromissos
 Aquisição de terras