Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares

exercício da competência relativa a essa matéria, precisa-se tomar como pressuposto que a competência para inserir as referidas matérias deve ser da União Federal, com o escopo de garantir a proteção do ordenamento e possíveis conflitos que poderiam ser ocasionados em sendo a competência atribuída para os demais entes. As hipóteses elencadas no art. 151 do CTN são taxativas, vez que o legislador preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez que este, por possuir fé pública, deve ser a ferramenta que gera confiabilidade e segurança para o ordenamento jurídico e, consequentemente, econômico. Questão n° 2. Ao se reportar no caput do art. 151 do CTN às possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de crédito decorrente de uma relação tributária em que tenha o Fisco como credor em face do dever subjetivo do contribuinte em pagar determinada quantia. Desta forma, pode-se afirmar que a expressão “crédito tributário” compreende tanto o crédito proveniente de uma obrigação tributária lícita quanto de uma ilícita, pautada em uma norma desrespeitada pelo contribuinte que originou, no consequente de outra norma, o pagamento da penalidade cabível. Para corroborar tal afirmação, nota-se que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário podem ser utilizadas independente…

execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece quando ocorre uma das hipóteses do art. 151 do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; …

Rodoviária, CEP nº 64200-000, Parnaíba-PI, Carteira de Habilitação CNH registro nº 526469240, categoria A/B, inscrito no CPF sob nº 023.870.223-51 e RG. nº 2153818 SSPPI, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório situado na Rua Riachuelo, 778, Sala 02, Centro, Parnaíba-PI, onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…

com sede nesta capital na Avenida Brasil ,n° 171c , por seu advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na PRAÇA MONTIVIDÉO, N° 10, pelos seguintes fatos e razões de direito: I. O…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade”, presente no caput do art. 151 do CTN, significa dizer que há possibilidade do fisco de exigir do…

PONTA GROSSA 2ª VARA CIVEL AGRAVANTE: VISION DISTRIBUIDORA S A AGRAVADO: FARMÁCIA CAMPOS GERAIS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER RELATORA DESIGNADA:DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – ARRESTO – LIMINAR – DEFERIMENTO – ‘FUMUS BONI IURIS’ e ‘PERICULUM IN MORA’ – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR DE ARRESTO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Reconhecem-se presentes os requisitos…

Fortaleza-Ce, Ceará, por seu legal procurador, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., com fulcro no artigo 5º, LXIX, da CF/88 c/c a Lei 12.016/2009, impetrar tempestivamente o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face da MM. JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, e como litisconsorte passivo necessário, ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA LOPES, brasileira, solteira, vendedora, RG nº. 2001010247253 SSP/CE, CPF nº. 670.835.103-00, residente e domiciliada na Rua Júlia Vasconcelos,…

seu procurador abaixo assinado e com fulcro no artigo 5º LXIX da Constituição Federal bem como na Lei nº. 12.016/09, vem, respeitosamente, à presença de Vsa. Excelência, impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Santos, São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público sediada na Rua [endereço], na cidade de Santos, São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. Dos Fatos A fim…

judiciais. - Concessão de Liminar em Mandado de Segurança: o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo que está ameaçado, cabendo portando essa medida a ser concedida pelo Poder Judiciário e dentro dele se faz possível o pedido de liminar quando houver a fumaça do bom direito e o perigo da demora, isto é, no caso a suspensão da exigibilidade será necessária, senão o contribuinte poderá ter perdas até mesmo irreversíveis ao seu patrimônio. - Concessão de liminar…