Liminar Em Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Processo originário nº: oooooooooooooooooooooooooooooooo Natureza: Crime de tóxicos Paciente: FULANO DE TAL Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ________/MG EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. 000.000, com…

garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus; Habeas Data;…

constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente…

5º da CF, esses fatores supra-citados merecem uma apreciação minuciosa por parte dos Juízes. Vejamos o que dizem as Jurisprudências: HC nº 54317 / SP (2006/0029919-3) autuado em 13/02/2006 Detalhes Fases Decisões Petições PROCESSO:HABEAS CORPUS IMPETRANTE:VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LUCIMAR DA SILVA PACIENTE :IDALINO ALVES DE MATOS LOCALIZAÇÃO:Entrada em SEÇÃO DE…

remédios constitucionais. 3.1. Habeas Corpus. Trata-se do primeiro remédio constitucional do mundo moderno previsto, inicialmente, na Magna Carta Libertatum de 1215, quando o Rei João Sem Terra reconhece uma série de direitos à burguesia, dentre eles a locomoção a ser garantida pelo habeas Corpus. No Brasil, foi positivado em 1832 no Código de Processo Penal do Império, e, somente foi previsto, constitucionalmente, na Carta Constitucional de 1891. O Habeas Corpus perpassa por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEDIDO LIMINAR O Estado, ao prender antecipadamente o cidadão (ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória), deve ser diligente, espetacularmente diligente, no cumprimento dos prazos que ele mesmo (Estado) estabeleceu para formação da culpa. Rel. Amilton Bueno de Carvalho ............, (, dados pessoas), atualmente constrito junto ao

ao final assinada, interpor o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de LUCIANA THUANNY BARBOSA DE TOLEDO, brasileiro, paulista, filho de Vladimir de Toledo e Ana Lucia Barbosa Faro, atualmente custodiado no Centro de Reeducação Feminino, tendo como autoridade coatora o Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito, em exercício, na Vara de Execuções Penais da Capital, pelos motivos fáticos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: DA LIMINAR O fumus boni iuris está…

utiliza-se como garantia o Habeas Corpus. O Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída, não discute matérias fáticas. É um remédio de garantia à liberdade. Nos dias de hoje não existe direito privado, pois tudo tem que estar de acordo com a Constituição Federal. Historicamente o Habeas Corpus é uma ação constitucional que protege o direito de locomoção física, mais precisamente contra a prisão arbitrária. Tem origem no Direito Inglês (Carta Magna Libertato de 1.215 - Habeas Corpus…

Colendo Tribunal, competente. (destinatário é o impetrado, escreva como está acima, se não souber a autoridade competente não se preocupe, pois quem receber o habeas corpus tem o dever de remetê-lo à autoridade competente) “HABEAS CORPUS” (destaque o título de seu documento isso chama a atenção para o trâmite urgente e prioritário do Habeas Corpus) Eu, (nome), (nacionalidade), natural de (naturalidade), (profissão), (estado civil), portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF..., filho de…

° 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Em face do ato ilegal praticado pelo reitor da Universidade Adventista de São Paulo, com sede de suas atividades na rua ___, Bairro ___, n.° ___, na cidade de Engenheiro Coelho do Estado de São Paulo, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos: I – DA LIMINAR O artigo 7.°, inciso III, da Lei n.° 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que…