habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PEDIDO LIMINAR

O Estado, ao prender antecipadamente o cidadão (ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória), deve ser diligente, espetacularmente diligente, no cumprimento dos prazos que ele mesmo (Estado) estabeleceu para formação da culpa.
Rel. Amilton Bueno de Carvalho

............, (, dados pessoas), atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de , respeitosamente, por seu procurador, vem a elevada presença de Vossa Excelência impetrar a medida de HABEAS CORPUS, por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte do r. Juízo da Comarca de Tenente Portela, que decretou e não revogou ordem de prisão preventiva no processo nº. ..................... mantendo a prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria e materialidade são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar.

A presente impetração arrima-se no disposto no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados.

Nesses termos, do processamento.

Tenente Portela, 15 de abril de 2009.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PRECLARA TURMA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,

O paciente foi preso em 22 de janeiro do corrente ano, em virtude da decretação da prisão preventiva (26/08/2005), sob pretexto de “instrução processual e aplicação da lei penal”.

Ocorre que o simples fato de não ter sido encontrado o réu embasou decreto de prisão preventiva, ilegal e abusiva, vez que este não representa perigo iminente para a sociedade, tampouco abandonou o distrito da culpa com vistas a elidir o prosseguimento do processo.

Antes de mais nada, cabe algumas