Liminar Em Habeas Corpus

Artur Machado nº 174, conj. 202/206, centro, Uberaba/MG, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e observância dos artigos 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetra ORDEM DE HABEAS CORPUS c/ Pedido de Liminar contra a Meritíssima Juíza Da Vara de Execução Penal da Comarca de Uberaba - Juíza Andréa Luíza de Oliveira Dias Franco - em favor de MARCOS PAULO FONSECA DE ASSIS, brasileiro, solteiro, atualmente recolhido na…

Aula sobre Habeas Data - Lei 9.507/97 e art. 5º, LXXII da CF/88 Publicado por Ronaldo Borges em 08/11/10 | 16:24 1. Introdução Antes de adentrarmos no assunto, importante fazer uma observação quanto a sua nomenclatura. É HABEAS DATA, não HABEAS DATAS. As pessoas acabam errando por pensarem que segue a mesma regra do HABEAS CORPUS onde as duas palavras são no plural. Bom, o Habeas Data é um remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados…

DE FOZ DO IGUAÇU Wilson André Neres, advogado regularmente inscrito na OAB/PR 36.067, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente PAPITO, tendo por autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Síntese Processual e…

Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. Habeas Corpus 20140020089729HBC Impetrante(s) D. P. D. F. Paciente R. A. S. F. Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão Nº 791.668 E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos

MEIRELLES: “È o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido ou certo, não ampardo por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É uma garantia fundamental, de natureza constitucional, exteriorizado por…

– modalidade de Habeas Corpus – pertinente ao caso judicial adiante narrado. Lembrando-se sempre que: ●Os pedidos de habeas corpus dirigidos aos tribunais devem respeitar, conforme o regimento interno de cada um deles, a autoridade judiciária responsável pela sua recepção e análise de eventual concessão de liminar. Em regra, determinam que seja da alçada do Presidente do mesmo, assim na dúvida, deve-se sempre encaminhar a este. Ademais, a “liminar”, em matéria de habeas corpus, foi…

Ipatinga-MG, , onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de JOSÉ BATEU NA NAMORADA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob número XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado na rua…

trouxer esta informação) NOME DO ADVOGADO / QUALQUER PESSOA DO POVO, advogado inscrito na OAB sob o nº ......, com escritório nesta Comarca, na ......, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de NOME DO PACIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Mandado de Segurança: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" *Legislação: Lei nº 12.016/09 Reclamação Constitucional: …

Causídico que a esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HÁBEAS CORPUS, com pedido de ordem liminar, em favor de IGOR MACHADO DE OLIVEIRA PERSIO, portador do RG nº 50 564 919 e CPF/MF 451.347.098-40, SP; contra atos do MM. Juízo de Direito da MM 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Das Cruzes/SP (autos nº…