Liberdade Próvisória Montes Claros

1. OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS Os primeiros sistemas penitenciários surgiram nos Estados Unidos. Paralelamente ao surgimento de tais estabelecimentos é que se originou o instituto da pena privativa de liberdade. Três são os sistemas prisionais criados: o Sistema Pensilvânico ou Celular, o Sistema Auburniano, e o Sistema Progressivo. Cada sistema possui características e objetivos diversos, sendo que foram evoluindo, acompanhando as constantes mudanças…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS. JOSEFINA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada na Rua Agapito dos Anjos nº 238 no bairro Sagrada Família da cidade de Montes Claros- MG, portadora da carteira de identidade/ RG nº MG-13.225.432, inscrita no CPF/MF sob o nº 387.195.226-08, com legitimidade conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e

prestado por terceiro presente nos local e momento dos fatos e da inequívoca versão sustentada pelo acusado em todas as ocasiões em que ouvido. Recurso provido. Absolvição decretada. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.211625-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade…

Hugo Vinicius Muniz Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219). Montes Claros (MG), ___ de ______ de 2011. ___________________________________________________ Alexandre Augusto Pereira Braga Advogado – OAB/MG 126.219 Modelo de petição de Juntada de Substabelecimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS (MG) Autos Nº ______________________ _____________________________, já qualificado…

DIREITO A IMPUNIDADE CONTRA O TRÁFICO GERADA PELA AUSÊNCIA DE EXATA DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE USUÁRIO DE DROGAS. MONTES CLAROS – MG 2013 A IMPUNIDADE CONTRA O TRÁFICO GERADA PELA AUSÊNCIA DE EXATA DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE USUÁRIO DE DROGAS. MONTES CLAROS - MG 2013 RESUMO O presente estudo de pesquisa tem por finalidade apresentar as fraquezas da nova Lei de Drogas nº. 11.343/2006 que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS brasileiros, solteiros, advogados, inscritos na OAB/MG sob os respectivos números 11.115; 666.666; 345.699; 178.910; 98.765; 12.345, 007.123 com escritório situado na Rua Dom Pedro II, 273, Centro, em Montes Claros/MG, onde recebem intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXVIII da Constituição Federal e art. 648, I, do Código de Processo Penal,…

em favor de MARIA HELOISIA ALVES , brasileira, casada , aposentada , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 434.906.971-20 portadora da C.I. N.º 5590249 SSP/GO civilmente domiciliada na Rua 02 Qd 04 Lt 2 Vila Mutirão São Luiz de Montes Belos Goiás . .DOS FATOS A indiciada no dia 01 de abril de 2015 quanto se encontrava, nas dependência do presidio da comarca de Firminopolis, foi detida com substancia entorpecentes, dentro do seu corpo. Sendo que no…

“função preventiva também não se revela, pois o indivíduo que se submete às condições prisionais depara-se com um ambiente em nada estimulante ao seu retorno à sociedade”. Pois bem, se enclausurar uma pessoa condenada à pena privativa de liberdade, após extenso processo penal no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, é colocá-lo em um ambiente que irá estimulá-la a praticar novos crimes, o que dizer daquele suspeito que ainda possui chance de ser absolvido, ou,…

endividados e tinham que emprestar dinheiro de patrícios que cobravam juros absurdos e então tornavam-se escravos devedores. Cansados de não ter seus direitos reconhecidos, os plebeus decidiram, reza a lenda, todos deixar Roma e ir habitar o monte ao lado (Monte Albano), ali seguir suas vidas e não retornar até seus direitos serem revogados. De principio, os patrícios não ligaram muito com esta decisão, mas a comida começou a acabar, como eles não dominavam os conhecimentos e…

Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Araújo Lopes MONTES CLAROS/MG 2012 Tacyana Karoline…